A manutenção das linhas férreas e dos entornos da malha ferroviária na cidade por parte das concessionárias é alvo de um projeto de lei de autoria da vereadora Cristina Magno. O projeto está distribuído pelas comissões da câmara para análise, antes de ser colocado em plenário para votação. “O objetivo desse projeto de lei é a proteção e a segurança do entorno de ferrovias e das travessias com passagem em nível. É a proteção do solo urbano e os legítimos interesses do povo de Barra Mansa. Não há na Constituição Federal, nem tão pouco no mencionado Decreto Federal n° 1.832, de 04 de março de 1996, qualquer norma de proteção do entorno das zonas urbanas por onde a ferrovia passa, como é o caso de Barra Mansa. Não existem essas normas porque não são do interesse federal, nem das concessionárias. Essas normas são de legítimo interesse das municipalidades e dos cidadãos que vivem no entorno da ferrovia, sofrendo com o mato, lixo e com o risco de acidentes de todos os tipos”, disse a vereadora.
O artigo segundo do projeto de lei destaca que as concessionárias deverão adotar diversas medidas no âmbito da cidade, como sinalização dos cruzamentos da linha férrea com as vias públicas através de sinalização vertical, horizontal e sonora; instalar e manter o funcionamento das cancelas nas travessias com passagem em nível nos cruzamentos; manter a manutenção e conservação periódica de toda a extensão, como limpeza, capina e roçagem.
Se aprovado pela câmara e sancionado pelo prefeito Rodrigo Drable, o descumprimento da lei poderá acarretar em multa diária que pode chegar a 500 UFMs, cerca de R$ 500.
“O descaso da ferrovia, pelo o que acontece dentro da sua faixa de domínio ou em seu entorno, é motivo de constantes reclamações e inseguranças dos munícipes. O art.30 da Constituição Federal garante competência aos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e para controlar o uso do solo urbano”, destacou Cristina Magno.
Segundo ela, a cidade não pode se eximir nessa organização e das formas como o serviço ferroviário é prestado. Para Cristina, pode e deve ser exigido o devido respeito nessa concessão federal para proporcionar mais segurança e conforto dos habitantes.
