Iniciamos o mês da conscientização e importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, o mês da saúde da mulher: o Outubro Rosa. Um assunto de extrema importância, e que deve ser alertado sempre. Mas é também uma chance para discutir todas as pautas voltadas para os direitos das mulheres, temas que devem estar presentes o ano inteiro, porque uma sociedade é livre, justa e solidária se o “machismo estrutural” for eliminado do dia a dia, em todas as áreas: familiar, profissional, acadêmica e social.
A sociedade não-patriarcal garante à mulher igualdade de oportunidades, o direito de falar e ser ouvida (e um não é sinônimo do outro) e a promoção de seus direitos. Um Estado somente é “Democrático e de Direito” se promover a proteção integral à mulher, assegurar o livre exercício de sua autonomia e desenvolver políticas públicas que beneficiem à sua plena emancipação social, cultural, econômica e jurídica. Para isso, é preciso que haja uma união de esforços entre os poderes Executivo, Legislativo e Jurídico, construindo medidas multifacetadas, concomitantes e integrais, com agendas e campanhas permanentes.
Aos poucos, os três poderes têm avançado na implementação de iniciativas fundamentais para as mulheres. No Legislativo, medidas importantes foram aprovadas para assegurar os direitos às vítimas dos mais diversos tipos de violência. Entre elas, as leis Maria da Penha (2006), Carolina Dieckmann (2012), Minuto Seguinte (2013), Joana Maranhão (2015) e a do Feminicídio (2015).
Este ano, após um período de “silêncio legislativo”, novas medidas voltaram a ser aprovadas, como as leis da Igualdade Salarial, Funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas, além do Programa contra o Assédio e Crimes Sexuais. Mas é preciso acelerar a votação de importantes Projetos de Lei, principalmente em um país onde cerca de 14,7 mil Leis Federais são aprovadas, e poucas se ocupam da pauta feminina com a necessária atualidade, pertinência e abrangência.
Do Judiciário, espera-se não apenas um saudável “ativismo” decisório – que, para mim, na verdade, é um necessário “garantismo” -, mas também a realização de seminários e capacitações e, não menos importante, uma composição de gênero mais equilibrada entre os seus membros. Aliás, poderiam aproveitar o atual período de nomeações nos Tribunais, principalmente nos Superiores, para começar a concretizar esse tão aspirado equilíbrio até o fim da década.
Entre os três poderes, o Executivo é o que tem maior capacidade de promover esta urgente evolução, com a implantação de programas e ações. Um exemplo foi a criação, este ano, de uma secretaria exclusiva para as mulheres fluminenses. Mas acredito que, para uma proteção verdadeiramente integral, é preciso atuar em todas as vertentes: Educação, Saúde, Assistência Social, Segurança, Trabalho e Renda, Habitação, Cultura, Esporte … Os projetos devem ser abordados também com um olhar voltado para a mulher. Assim, a tão sonhada igualdade substancial se tornará realidade.
É verdade que a sociedade brasileira e o Poder Público têm trabalhado positivamente, na última década, em prol da proteção à mulher e da conscientização sobre seus direitos. Porém, é preciso avançar mais e logo.
Bruno Garcia Redondo
Professor da PUC-Rio e da UFRJ, procurador da Uerj e doutor e mestre em Direito.
