VOLTA REDONDA
O juiz da 4ª Vara Cível do município, Roberto Henrique dos Reis, proferiu mais uma decisão em favor da permanência no cargo de vereador Guilherme Souza Policarpo, o Sipe (PP). Ele foi empossado no último dia 24, no lugar de Hálison Vitorino. Na decisão, o magistrado declara que não vai reconsiderar sua decisão por estar fundamentada. O pedido foi feito pela Procuradoria da Câmara solicitando a reconsideração da decisão.
O juiz determinou em sua primeira decisão liminar pela suspensão do mandato de vereador de Hálison Vitorino e posse imediata ao vereador Guilherme Sipe. Esse, que era primeiro suplente, foi quem moveu a ação na Justiça requerendo o mandato depois de alegar na Justiça que Hálison havia contrariado a Lei Orgânica Municipal (LOM).
E foi assim que o juiz também entendeu. Hálison, segundo ele, teria cometido a irregularidade quando se licenciou, em maio deste ano, para assumir a diretoria-administrativa do Hospital São João Batista (HSJB), o que, de acordo com a Lei Orgânica, não é permitido. Ainda segundo a decisão do juiz, a situação configura “evidente ilegalidade no exercício do mandato de vereador que se licenciou irregularmente, em afronta à LOM, ao Regulamento Interno da Câmara de Vereadores e à Constituição Federal”.
Dias depois de se licenciar para assumir o cargo no HSJB, Hálison retornou ao Legislativo, mas segundo justificativa do seu suplente Guilherme Sipe, até então, a irregularidade já tinha sido cometida, pois o cargo que ele havia assumido não era de secretário e nem de diretor de autarquia, o que é permitido pela Lei Orgânica. Ao solicitar que o juiz voltasse atrás na decisão, a Procuradoria da câmara teria argumentado que Hálison não teria infringido a lei, pois o HSJB é uma autarquia e teria previsão legal para o afastamento do parlamentar sem perda de mandato.
O pedido já tinha sido negado à Guilherme, que teve 1.206 no ano passado ficando na primeira suplência, mas depois foi reconsiderado pelo juiz Roberto Henrique dos Reis. A nova decisão do magistrado foi baseada nos argumentos dos advogados que representam Sipe. Halison Vitorino foi eleito para seu primeiro mandato com 1.283 votos.
