Todos os trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI) devem realizar anualmente a prestação de contas do faturamento registrado nos últimos 12 meses. A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), ou Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar até maio.
Segundo o Sebrae, o MEI deve informar sua receita bruta total do ano passado, a receita bruta contabilizada referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. E se teve algum empregado durante o período abrangido pela declaração. A orientação do Sebrae é que o microempreendedor faça o cálculo mensal das receitas mantendo as notas fiscais.
O prazo de envio da DASN-SIMEI é até às 23h59min do dia 31 de maio, lembrando que a declaração é realizada exclusivamente pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O trabalhador que se torna um MEI deixa de ser informal e assegura o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, depois de obedecidos os prazos de carência.
Os microempreendedores podem buscar auxilio para preencher a declaração nos balcões de atendimento do Sebrae ou nas Salas do Empreendedor de sua cidade. O processo é gratuito e ágil, pela internet.
No município de Itatiaia, por exemplo, o atendimento ocorre na Sala do Empreendedor, situada na sede da Prefeitura de Itatiaia, na Praça Mariana da Rocha Leão, no Centro. Quando o MEI entrega a declaração em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa. “Atualmente Itatiaia conta com 1.650 microempreendedores registrados. A declaração anual do MEI é importante porque mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais. É fundamental que todos fiquem atentos para não perderem os prazos e também que não deixem para fazer na última hora”, reforça o diretor de Indústria e Comércio, Marcelo Toledo. A Sala do Empreendedor funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
