ITATIAIA
Através de recurso interposto pela Procuradoria Geral do Município de Itatiaia, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, deferiu o levantamento, em favor do município, da quantia de R$ 3.381.585, 03 (Três milhões trezentos e oitenta e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais e três centavos), relativa ao pagamento do ISS devido pela Concessionária NovaDutra, que administra a rodovia federal.
Esta quantia havia sido depositada em juízo pela empresa por discordar dos valores cobrados pela prefeitura. A expectativa é de que nos próximos dias seja expedida ordem judicial autorizando a transferência dos recursos aos cofres municipais. “A Justiça reconheceu o direito da prefeitura que contará com este reforço de caixa para o combate à pandemia, além de realizar investimentos no município”, explicou o Procurador Geral Vagner Sobral.
De acordo com a legislação atual, a NovaDutra deve realizar o pagamento do ISS de forma proporcional à extensão da rodovia no território do município. “O município e a NovaDutra divergiram sobre o cálculo do valor devido aos cofres públicos o que ocasionou o bloqueio do recurso. Com a decisão judicial, proferida pela 20ª Câmara Cível, a prefeitura poderá fazer uso dos recursos, enquanto a Justiça analisa o mérito da questão”, explicou o advogado.
