A Juíza da Segunda Vara Cível de Volta Redonda, Raquel Cardoso, determinou que o 1/3 seja pago no momento em que o servidor entrar de férias. A magistrada concordou com os argumentos apresentados pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe-VR) na Ação Coletiva de n° 0001726-73.2018.8.19.0066 contra o Município. A juíza frisou que a vontade legislativa é clara e não há espaço para dúvidas ou interpretação diversa.
Vale lembrar que, na ação, o jurídico argumentou que os profissionais de educação que compõem o magistério público municipal há anos vêm recebendo este direito somente após o período de férias, o que contraria o art. 151 da Lei Municipal nº 1.931.
A Juíza ainda repreendeu. “A administração não pode pagar o terço constitucional no momento em que desejar, e pior, sem nenhuma previsão de quando isso ocorrerá”, percebendo as incertezas que pairam sobre os servidores. Por fim, julgando procedentes os pedidos do Sepe-VR, ela condenou o Município a que “doravante passe a promover o pagamento do terço de férias dos substituídos do autor na mesma data em forem efetuados os pagamentos dos seus salários”.
OUTRAS REIVINDICAÇÕES
Essas e outras reivindicações estão, há anos, na pauta dos profissionais da Educação de Volta Redonda. Manifestações diversas e encontros com o Chefe do Executivo já foram realizados. Para se ter uma idéia, no início do mês de janeiro deste ano, o prefeito Samuca Silva, juntamente com as subsecretárias de Administração, Priscila Cunha, e de Educação, Áurea Schocair, além do procurador Geral do Município, Augusto Nogueira, se reuniu com representantes do Sepe-VR. Na pauta do encontro, estavam as principais reivindicações da categoria.
De acordo com a subsecretária de Educação, Áurea Schocair, os encontros tem sido periódicos e irão continuar. Samuca garantiu que seu governo tem se mostrado aberto à conversações com os representantes dos professores que fazem uma ponte entre o Poder Executivo e a categoria. Vale lembrar que nesse último encontro ficou acertado que a prioridade seria a implantação do piso salarial de R$ 1.350,00 para toda a categoria. E, com o fechamento desta negociação, entrariam em pauta outras reivindicações como o terço da hora/aula para os regentes de turma e a aplicação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).
