BARRA MANSA
Em decisão nesta quarta-feira 20, a juíza da 1a Vara Cível, Anna Carolinne Licasalio da Costa, determinou multa direta ao prefeito Rodrigo Drable devido ao descumprimento de decisão impetrada por ela na última semana para restabelecimento das medidas de isolamento na cidade em virtude da pandemia do coronavírus. A prefeitura teria sido intimada na última sexta-feira e a decisão de fechamento do comércio deveria ter sido implantada a partir da última segunda-feira, 18. A multa é de R$ 10 mil ao dia por descumprimento das ordens. Determina ainda que a Câmara de Vereadores seja oficiada sobre possível infração político-administrativa.
Em sua decisão, a juíza disse que em consulta ao Tribunal de Justiça verificou que houve interposição de recurso de agravo de instrumento contrário a sua decisão. Ela apontou que tal recurso não é dotado de efeito suspensivo automático, fazendo-se necessário o cumprimento do que foi decidido. “Assim, a decisão é vigente, válida e eficaz, eis que, como exposto anteriormente, o prazo concedido ao Município para retomada das medidas mais restritivas findou-se no último domingo. Contudo, como dito pelo MP, o município não adotou quaisquer das medidas esperadas. Ao contrário, o Sr. Prefeito em suas manifestações informais em redes sociais declara explicitamente conhecimento da decisão e indica que não a irá cumprir, embora diga respeitar ‘todos os poderes em todas as instâncias’ e não querer ‘afrontar nenhuma decisão’”, falou a juíza.
Ela falou que entende que a aplicação de multa ao município prejudicaria ainda mais o enfrentamento da pandemia, por isso a multa é direcionada a pessoa do prefeito. “Mais do que nunca, a promoção da saúde – física e econômica – dos munícipes exige aplicação eficiente de receitas, não podendo o interesse público primário ser prejudicado por atos de picardia de seus gestores”, citou.
O A VOZ DA CIDADE tentou contato com o prefeito e com a Procuradoria Municipal, mas nem ele, nem um representante da secretaria foi encontrado até a publicação dessa nota.
*Atualização – A Assessoria de Imprensa disse que o prefeito não tinha ainda sido intimado
