ITATIAIA
Foi sancionada a Lei 1.562/2025 que regulamenta o Auxílio Transporte Municipal. A medida garante mais justiça social, transparência na aplicação dos recursos públicos e segurança jurídica para estudantes que precisam se deslocar para fora de Itatiaia para estudar.
A nova legislação concede benefício com critérios, como a condição socioeconômica do estudante, a distância da residência até a instituição de ensino e a disponibilidade orçamentária. O processo de seleção será conduzido pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, com apoio da Secretaria de Assistência Social, da Controladoria e da Procuradoria Geral do Município, assegurando um procedimento técnico e legal em todas as etapas.
“Essa lei coloca fim ao improviso e fortalece a gestão pública, pois garante o direito à educação para quem mais precisa, com critério, responsabilidade e respeito à população. Quem já recebe o auxílio continuará normalmente, enquanto os pedidos em andamento seguem em análise. Os novos cadastros serão realizados por meio de chamamento público no fim do ano, com total transparência e planejamento”, afirmou o secretário de Trabalho, Emprego e Geração de Renda, Felipe Santos.
Sobre as inscrições, a lei determina auxílio anual, sempre entre os meses de dezembro e janeiro, por meio de chamamento público. A medida visa organizar a previsão orçamentária do ano seguinte e garantir que o benefício chegue de forma justa a quem mais precisa do apoio do poder público para seguir estudando. “Estamos consolidando um modelo de gestão que leva o direito a sério. Essa iniciativa chancela o compromisso da administração municipal com a moralidade, os critérios técnicos e a responsabilidade com o dinheiro público”, reforçou o secretário.
Uma triagem técnica também deverá ser realizada. A partir de 2025, as solicitações serão aceitas exclusivamente durante o período de chamamento, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.
As informações completas podem ser acessadas no site da Prefeitura no link https://itatiaia.rj.gov.br/diario-oficial-itatiaia. A Secretaria de Trabalho, Emprego e Geração de Renda fica na Avenida dos Expedicionários, nº575, Centro. O telefone de contato é (24) 3352-6703.
