ITATIAIA
A Prefeitura de Itatiaia deu um importante passo para desburocratizar a abertura de empresas no município. Com a publicação do Decreto nº 4.842, microempreendedores individuais (MEIs) que atuam em atividades classificadas como de baixo risco estão dispensados da obtenção de alvarás e licenças para funcionamento.
A medida segue diretrizes da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), do Estatuto da Microempresa (Lei Complementar nº 123/2006) e da Resolução COGIRE nº 08/2025. Segundo o decreto, as atividades empresariais passam a ser classificadas em três níveis: baixo risco (A), médio risco (B) e alto risco.
Para as atividades de baixo risco, não será necessário qualquer ato público de liberação. Já as de médio risco terão alvará eletrônico emitido automaticamente após autodeclaração do empreendedor, com vistoria posterior. No caso de alto risco, continuam valendo as exigências de vistoria prévia e cumprimento de normas específicas.
Mesmo com a dispensa do alvará, a fiscalização municipal seguirá ativa, podendo autuar ou suspender a licença caso haja descumprimento de regras sanitárias, ambientais, urbanísticas ou de segurança.
Outro avanço é a flexibilização da pesquisa de viabilidade locacional. Ela poderá ser dispensada para empresas digitais e, nos demais casos, será feita automaticamente ou respondida em até 24 horas pelo Sistema da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REGIN). O empreendedor ainda terá direito a recurso em caso de negativa.
Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Isaque Farizel, a regulamentação representa um marco no estímulo ao empreendedorismo em Itatiaia. “Essa iniciativa facilita a vida dos empreendedores, reduz a burocracia e acelera a formalização dos negócios, contribuindo para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico local”, afirmou.
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