BRASÍLIA
O governo federal sinalizou dois pontos prioritários que pretende alterar no substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). As mudanças dizem respeito ao papel da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado e à legislação que deve ser utilizada para endurecer as punições às facções criminosas.
A proposta do relator prevê que as penas sejam enquadradas na Lei Antiterrorismo, mas o Executivo defende que o tema permaneça na Lei das Organizações Criminosas. O argumento do governo é que o uso da legislação antiterrorismo poderia gerar interpretações internacionais equivocadas e abrir espaço para interferências estrangeiras.
Durante reunião de líderes na Câmara nesta terça-feira, 11, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), informou que as negociações seguem intensas e que o objetivo é votar o mérito do texto já nesta quarta-feira (12).
O texto original de Derrite enfrentou resistência de especialistas, da própria PF e do governo, por prever que operações conjuntas entre policiais federais e estaduais só poderiam ocorrer mediante solicitação dos governadores. Após as críticas, o parlamentar retirou essa exigência, mas incluiu a obrigação de a PF comunicar previamente os estados sobre ações contra o crime organizado.
Para o líder do governo, as competências da Polícia Federal devem permanecer inalteradas. “A PF tem autonomia para realizar as operações que julgar necessárias. Não cabe limitar ou ampliar essas atribuições por meio desse projeto”, destacou Guimarães.
Divergência sobre a Lei Antiterrorismo
Outro impasse diz respeito à proposta de incluir as facções criminosas na Lei Antiterrorismo, com penas mais severas. Embora concorde com o aumento das punições, o governo entende que isso deve ocorrer dentro da Lei das Organizações Criminosas, evitando repercussões diplomáticas negativas.
Guimarães citou exemplos econômicos para sustentar a preocupação. “Se o Brasil enquadrar facções na Lei Antiterrorista, fundos internacionais, como um da Arábia Saudita, podem ser impedidos de investir aqui, pois muitos têm cláusulas que proíbem aportes em países que abrigam organizações terroristas.”
O relator Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para conduzir o parecer, nega que haja risco de interpretação equivocada. Ele afirma que o texto não classifica as facções como grupos terroristas, mas apenas reconhece que suas ações têm efeitos sociais e políticos semelhantes, o que justificaria tratamento penal mais rigoroso.
O Ministério da Justiça, porém, discorda. O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, avalia que a distinção jurídica proposta não seria percebida por outros países. “Lá fora, ninguém vai fazer essa diferenciação. Vão entender que o Brasil está equiparando criminosos a terroristas, e isso pode gerar sérias consequências”, alertou.
Apesar das divergências, o líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), afirmou acreditar em um desfecho consensual. “A Câmara tem sido responsável nas negociações com o governo, e não será diferente agora. O relatório final será equilibrado e viável para aprovação em plenário”, disse.
