BRASÍLIA
A deputada federal Daniela do Waguinho (União-RJ) apresentou um Projeto de Lei que garante a nomeação de candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas nos editais de concursos públicos. A proposta busca transformar em lei um entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que ainda enfrenta descumprimento por parte de órgãos da Administração Pública.
De acordo com a parlamentar, mesmo com a jurisprudência consolidada, muitos candidatos continuam enfrentando insegurança jurídica e são obrigados a recorrer ao Judiciário para assegurar um direito já reconhecido pelos tribunais superiores.
O texto altera a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei nº 6.259/2025) e estabelece o direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas. O projeto também define critérios objetivos para situações excepcionais em que a Administração Pública poderá deixar de efetuar a nomeação, além de reconhecer o direito de candidatos aprovados fora do número inicial de vagas nos casos de preterição ou surgimento de novas vagas, desde que haja necessidade comprovada e disponibilidade orçamentária.
Para Daniela do Waguinho, a iniciativa fortalece a transparência e a confiança na relação entre o Estado e o cidadão. “O concurso público é um instrumento de mérito e igualdade. Quem se dedica, é aprovado e conquista a vaga precisa ter seu direito respeitado. O Estado não pode gerar frustração e insegurança para milhares de brasileiros”, afirmou.
A deputada ressalta ainda que a proposta tende a reduzir a judicialização e trazer maior previsibilidade aos processos de seleção de servidores públicos. O projeto segue agora para tramitação e análise na Câmara dos Deputados.
