LEVY GASPARIAN
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, obteve, na quinta-feira, 10, uma importante decisão da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A decisão é para que a prefeitura se abstenha imediatamente de utilizar qualquer verba oriunda de royalties do petróleo e gás natural para o custeio dos shows contratados para o evento Ecolevy 2023.
A ordem ocorre após recurso do MPRJ, por meio do Agravo de Instrumento nº 0063139-18.2023.8.19.0000. A decisão reforça que não se pretende a suspensão do evento, “mas apenas evitar que este seja pago ilegalmente por verbas destinadas a áreas tão essenciais e caras ao constituinte: educação e saúde”. Neste sentido, o Juízo determina a abstenção do uso desses recursos em qualquer outra área do referido evento estrutura, pessoal, transporte, produtos, serviços, publicidade entre outros, sob pena de multa pessoal e afastamento do atual prefeito do cargo.
Conforme expõe a decisão, além da ilegalidade flagrante, a tentativa de utilização de verba proveniente dos royalties do petróleo e gás em áreas diversas da educação e saúde se mostra, ainda, contrária aos princípios da moralidade e proporcionalidade, em especial no presente caso, em que se pretende gastar, com dispensa de licitação, a vultosa quantia de R$1.600.000 para a realização de evento cultural em uma cidade com população total de apenas 8.741 pessoas, segundo os resultados do Censo 2022.
