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As Comissões de Combate à Desordem Urbana, de Transportes e de Segurança Pública, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), anunciaram durante audiência pública nesta terça-feira (05/09) que apresentarão Projetos de Lei para extinguir a cobrança da estadia em pátios de trânsito, aos fins de semana, e também para tornar o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro-RJ) subordinado à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias (Agetransp).
O presidente da Comissão de Combate à Desordem Urbana, deputado Alan Lopes (PL), afirmou que um Grupo de Trabalho, envolvendo os parlamentares que compõem os colegiados, já está empenhado na elaboração dos PLs. “Nossa próxima reunião será para deliberar esses projetos e encaminhá-los para esta Casa, falando sobre O abuso ao qual o cidadão vem sendo submetido no dia a dia. Aos fins de semana, o motorista que tem seu carro rebocado não consegue retirar o veículo, mas é obrigado a pagar a diária. Isso é um absurdo”, afirmou o parlamentar.
Já o deputado Filippe Poubel (PL) destacou que a necessidade de fiscalização sobre o Detro, por parte da Agetransp, faz-se necessária porque o Departamento é quem possui o contrato com uma empresa que presta os serviços de reboque, pátio e realização de leilões. Os caminhões são utilizados nas operações de trânsito, realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ), por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Governo (Segov). “É inaceitável a Agetransp não ter essa prerrogativa de fiscalização do Detro”, frisou Poubel.
CPI dos Reboques
Durante a audiência, o diretor-técnico operacional do Detro-RJ, José Eduardo de Lima, afirmou que o valor do contrato do departamento com a empresa APL, que presta o serviço de reboque, é de R$ 4 milhões. Todavia, levantamento feito pelas comissões demonstrou que o vínculo, na verdade, prevê o pagamento de R$ 43 milhões. Poubel ressaltou que este fato, somado à realização de operações de trânsito sem a devida justificativa, servirão como base para solicitar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
“A CPI vai esclarecer muito mais e nos dará poder para acabar com essa prática. Essas operações não têm o intuito de conscientizar ou salvar vidas, mas sim de arrecadar. Há o apoio dos outros parlamentares e acho que este é o caminho. A situação tomou uma proporção muito grande e constatamos que há uma máfia do reboque”, complementou o deputado.
O presidente da Comissão de Transportes, deputado Dionísio Lins (PP), ponderou que as operações realizadas sem o devido motivo causam prejuízos ao cidadão fluminense. “A indústria das multas dos reboques tem causado um constrangimento muito grande à população. O nosso papel é defender o cidadão de bem e entender como essa indústria obtém seus ganhos”, pontuou.
O vice-presidente da Comissão de Combate à Desordem Urbana, deputado Rodrigo Amorim (PTB), relatou que tem recebido denúncias de ações irregulares de fiscalização de trânsito. “São operações que afrontam a legislação porque encontram problemas onde não existem apenas para rebocar o automóvel e prejudicar as populações mais pobres”, comentou.
Próximas convocações
As comissões deliberaram a convocação para a próxima audiência dos presidentes do Detro-RJ e Detran-RJ; e dos sócios-proprietários das empresas de reboques que prestam serviços aos órgãos. Ainda estiveram presentes no debate os deputados Felipinho Ravis (SDD), Giovani Ratinho (SDD), Índia Armelau (PL), Júlio Rocha (Agir) e Otoni de Paula Pai (MDB); além do coordenador de fiscalização do Detro-RJ, Danilo Bezerra.
