BRASÍLIA
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) convocou gestores municipais de todo o país para uma grande mobilização no dia 24 de fevereiro, em Brasília, com o objetivo de impedir o avanço das chamadas pautas-bombas no Congresso Nacional — propostas que podem agravar ainda mais a crise financeira enfrentada pelos Municípios. A concentração será na sede da CNM, a partir das 8h30.
Com a retomada dos trabalhos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prevista para o início de fevereiro, a entidade busca sensibilizar parlamentares para que não aprovem medidas sem análise técnica e sem responsabilidade fiscal, que ampliam obrigações aos Municípios sem a devida indicação de fontes de custeio.
Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade tem intensificado o diálogo com o Congresso, o governo federal, a imprensa e a sociedade para alertar sobre os riscos dessas propostas. “É urgente que o Parlamento atue com visão federativa, diálogo e respeito ao equilíbrio fiscal. Os Municípios não podem continuar arcando sozinhos com políticas públicas definidas sem planejamento e sem financiamento”, afirmou.
Entre os principais pontos de preocupação está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que institui aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). Já aprovado pelo Senado, o projeto representa um impacto estimado de R$ 103 bilhões para os cofres municipais, ao ampliar o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atualmente ultrapassa R$ 1,1 trilhão. O impacto, segundo a CNM, é ainda mais grave do que o previsto na PEC 14/2021, que trata do mesmo tema.
Outras proposições também preocupam os gestores. Entre elas, o PL 1559/2021, que cria o piso salarial nacional para farmacêuticos e pode gerar impacto de R$ 309 milhões aos Municípios; o PL 2952/2025, que concede adicional de insalubridade a profissionais da educação, com impacto estimado em R$ 6,5 bilhões; e o PL 4012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e obriga os Municípios a ampliarem a oferta de creches e pré-escolas em áreas urbanas e rurais.
A CNM alerta que essas propostas afrontam a Emenda Constitucional 128/2022, ao criarem novas despesas sem indicar fontes de financiamento, comprometendo a responsabilidade fiscal. Para Ziulkoski, tratam-se de iniciativas com viés populista, impulsionadas pela disputa eleitoral de 2026. “São projetos que fazem o conhecido ‘favor com chapéu alheio’, transferindo custos aos Municípios sem qualquer contrapartida financeira”, destacou.
Proposta da CNM
Como alternativa para amenizar a crise financeira municipal, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que propõe um acréscimo de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano. De acordo com estimativas da entidade, a medida pode garantir R$ 7,5 bilhões adicionais aos cofres municipais já no primeiro ano de vigência, considerando a regra de transição prevista.
