BRASÍLIA
Neste ano, em meio à pandemia, a Câmara dos Deputados adaptou seu sistema de votação em Plenário para viabilizar a tramitação de projetos que ajudaram no enfrentamento da Covid-19, que matou mais de 190 mil pessoas no Brasil. Alguns dos temas votados foram sobre o auxílio emergencial (PL 9236/17), o programa de suspensão de trabalho (MP 936/20), ajuda a micro e pequenos empresários (PL 1282/20), orçamento especial para o estado de calamidade pública (PEC 10/20), ajuda a estados e municípios (PLP 39/20) e várias outras propostas para responder ao desafio sanitário e econômico provocado pelo coronavírus.
Ao todo, o Plenário analisou e aprovou 81 projetos de lei, 53 medidas provisórias, nove projetos de lei complementar e quatro propostas de emenda à Constituição. Foram aprovadas ainda 22 projetos de decreto legislativo e cinco projetos de resolução.
Um dos projetos foi para ajudar pequenas e médias empresas, que puderam contar com uma linha de crédito especial para pagarem a folha de salários durante a emergência econômica, a Lei 14.043/20. Com isso, foi permitido um empréstimo para financiar os salários e também as verbas trabalhistas. Além de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, puderam recorrer ao empréstimo as sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas). Para pedir o empréstimo, o interessado precisava ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. As operações de empréstimo puderam ocorrer até 31 de outubro de 2020.
O Plenário aprovou também projetos para auxiliar nas medidas de prevenção, como o PL 1562/20, que obriga a população a usar máscaras de proteção facial nos espaços públicos e privados de acesso ao público. A matéria foi convertida na Lei 14.019/20. Segundo o texto, órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e o setor privado de bens e serviços tiveram que adotar medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, oferecendo álcool em gel aos usuários, sob pena de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo de cada ente federado. A obrigação de usar as máscaras na boca e no nariz se estende ao serviço de transporte por aplicativos e aos táxis, assim como a ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados.
Houve também PL para prevenir a disseminação da Covid aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, sendo sancionada a Lei 14.021/20.
Além da pandemia
A Câmara dos Deputados aprovou também proposições que não tiveram relação direta com a pandemia. Entre esses temas destacam-se o novo Fundeb (PEC 15/15 e PL 4372/20); mudanças no Código de Trânsito (PL 3267/19), no setor de gás (PL 6407/13), na navegação (4199/20) e na segurança de barragens (PL 550/19); pagamento por serviços ambientais (PL 5028/19); novas regras para estados refinanciarem suas dívidas com a União (PLP 101/20); e reforço no combate ao racismo (PDL 861/17).
