VOLTA REDONDA/RIO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, na terça-feira, dia 30, o Projeto de Lei 4.032/21, de autoria dos deputados Dr. Deodalto (DEM) e Noel de Carvalho (PSDB). O PL prevê que adquirentes de imóveis da Companhia de Habitação Popular (Cohab) de Volta Redonda, comprados pelo Sistema Financeiro de Habitação, terão isenção de emolumentos cartoriais e dos registros.
Depois de aprovada pela Alerj, a medida segue agora para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. É importante ressaltar que a proposta altera a Lei 3.528/01, que já garantia a isenção de taxas cartoriais aos adquirentes de imóveis da Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio (Cehab). A nova proposta exclui todos os prazos para o direito ao benefício da lei anterior.
O novo texto garante ainda a isenção para os concessionários da cadeia sucessória de transmissão do imóvel adquirido junto à Cehab. Segundo explicou o deputado Dr. Deodalto, para dar efetividade ao processo de regularização fundiária, é necessária esta iniciativa legislativa objetivando corrigir a Lei 3.528/01, sem que ela estabeleça prazo para lavratura de escritura e de registro dos imóveis.
