SUL FLUMINENSE/ESTADO
O Decreto 41.557, do Governo do Estado concede tratamento tributário especial para determinados estabelecimentos industriais. A Indústrias Nucleares do Brasil (INB) recebeu a confirmação da Secretaria da Casa Civil da adesão da empresa a esse decreto. Com a adesão, o ICMS da estatal, pago na venda do Elemento Combustível para as usinas nucleares de Angra, passará de 22% para 13%.
O diretor de Finanças e Administração da INB, Maurício Pessoa, esse incentivo representará uma economia da ordem de R$ 62 milhões na próxima recarga, em julho deste ano. Para o ano de 2025, a economia estimada será de R$ 170 milhões.
Além disso, o referido decreto concede o diferimento do ICMS (suspensão) nas aquisições de máquinas e equipamentos importados.
Maurício Pessoa destacou outra ação adotada pela atual gestão da INB, que é a compensação cruzada de créditos tributários, um direito que as empresas passaram a ter após a adoção do e-Social e da DCTF Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e de Outras Entidades e Fundos – que é quando o contribuinte confessa débitos de tributos e de contribuições destinadas a terceiros). Ou seja, na prática, tal compensação consiste em utilizar créditos acumulados de tributos federais (IRPJ/CSLL) para compensar débitos de natureza previdenciária (Contribuição Previdenciária Patronal).
“Até o mês de maio de 2024 foram compensados no acumulado cerca de R$ 46 milhões, referentes a recursos que a INB economizou no seu caixa em função dessas compensações”, explicou Maurício Pessoa, completando que até o final deste ano a projeção é de cerca de R$ 50 milhões, conforme a apuração da contribuição previdenciária patronal.
