Rio
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) criou, na quinta-feira, dia 20, através da Resolução GPGJ nº 2.605, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, uma Força-Tarefa para o acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com o Estado do Rio de Janeiro para a construção de novas unidades do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase).
A Resolução destaca que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, e que o Sistema Socioeducativo Fluminense opera no limite de sua capacidade, apresentando lista de espera para ingresso e cumprimento da medida socioeducativa de internação nas suas unidades, o que viola o princípio constitucional da prioridade absoluta e os princípios da proteção integral das crianças e adolescentes, da individualização e da atualidade das medidas socioeducativas.
“Desde outubro de 2022, a Central de Regulação de Vagas vem apresentando lista de espera para os adolescentes com decisão judicial para cumprimento de medidas socioeducativas de internação, com números que oscilam, chegando a ter, no dia 14 de novembro de 2023, 61 adolescentes aguardando vaga para internação e 34 na fila de vaga para a internação provisória, totalizando 95 decisões judiciais que não puderam ser efetivadas diante do cenário de falência do sistema socioeducativo fluminense”, destaca um dos trechos da Resolução.
Os integrantes da Força-Tarefa, que será coordenada pela subcoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância e Juventude/MPRJ), Fernanda Sodré, e tem previsão de duração inicial de um ano, atuarão em auxílio consentido aos promotores de Justiça com atribuição para tutela individual e coletiva da infância e da juventude, especificamente no acompanhamento do cumprimento das cláusulas do TAC.
Assinado em junho de 2021 como uma repactuação do acordo assinado em 2006, o TAC Degase prioriza a descentralização e a garantia do convívio familiar e comunitário aos adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas socioeducativas, prevendo a implementação da Coordenação Estadual do Sistema Socioeducativo, de três Núcleos de Atendimento Integrados (NAIs), além da ampliação e regionalização de vagas para os programas de internação e semiliberdade em todo o Estado. O Estado também assumiu o compromisso de criar 15 novas unidades para cumprimento de medidas socioeducativas.
