BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE
Dentre as propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados neste ano, algumas na área da defesa civil que tratam de construções em áreas de risco, reparação de danos por empresas responsáveis por desastres e de recursos para fundo de socorro e calamidades públicas.
Um dos projetos é do deputado André Figueiredo (PDT-CE), onde obriga os municípios a elaborar anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. O projeto foi aprovado e depende ainda da análise do Senado. Esse texto altera a Lei 12.340/10, que trata dos repasses da União aos entes federativos para prevenção e mitigação de desastres. A norma determina a elaboração pelos municípios, a cada ano, do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Relatado pelo deputado Josenildo (PDT-AP), o projeto também exige a inclusão, nos planos municipais, dos investimentos necessários em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres. Na prestação de contas anual, já prevista na legislação vigente, deverá ser incluído relatório que obrigatoriamente apresente: os exercícios simulados realizados com a participação da população, que incluam passagem pelas rotas de deslocamento e chegada aos pontos seguros; a efetividade dos sistemas de alerta a desastres, comprovada em testes periódicos; a situação dos pontos de abrigo; o treinamento periódico das equipes técnicas e de voluntários para atuação em circunstâncias de desastres; a evolução do número de construções irregulares em áreas de risco e as medidas tomadas para contenção desse avanço, inclusive com disponibilização de alternativas habitacionais seguras; e os investimentos realizados em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção de desastres.
DESALOJADOS
Também foi aprovado nesse semestre o projeto de lei que garante o retorno das pessoas retiradas de locais de ontem foram removidas por conta de desastres ou de risco iminente. A proposta também aguarda análise do Senado. A autoria é do deputado Alfredo Gaspar (União-AL). O texto atribui à empresa responsável pelo desastre ou acidente a obrigação de pagar pela assistência técnica e jurídica prestada às pessoas desalojadas ou desabrigadas e escolhida por elas.
As pessoas retiradas dos locais afetados terão o direito de retornar às suas residências ou aos seus locais de trabalho independentemente da reparação civil. Mas isso deverá ocorrer apenas depois de estudos técnicos dos órgãos competentes atestarem a segurança do local com base em diretrizes do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (Conpdec).
Fundo para desastres
O Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) poderá contar com recursos de multas ambientais se virar lei projeto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta está em análise no Senado. A autoria é do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). Pelo projeto, 5% dessa arrecadação da União com multas ambientais e com acordos de reparação de danos socioambientais ficarão com o Funcap. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), o texto prevê que esse percentual incidirá inclusive sobre a parcela que cabe a estados e municípios em acordos judiciais ou extrajudiciais de reparação de danos.
Nesses casos, os valores deverão ir para fundos estaduais e municipais constituídos para executar ações de prevenção em áreas de risco de desastre e recuperação de áreas atingidas, como no município de Mariana (MG).
