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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (21/12), por 48 votos favoráveis e 9 contrários, em redação final, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 – PL 6.413/22. Após as revisões elaboradas pelo parecer da Comissão de Orçamento da Casa, a estimativa é de R$ 102,35 bilhões em receitas e mesmo valor em despesas fixadas. Portanto, um orçamento sem déficit, com aumento de cerca de R$ 5 bilhões em relação ao texto original enviado ao Parlamento Fluminense. A norma será encaminhada para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSD), afirmou que o objetivo do Parlamento Fluminense sempre foi tentar aumentar as fontes de arrecadação do estado. “Ficamos, até o projeto vir à pauta, tentando encontrar recursos possíveis para crescer o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Foram feitas simulações com os novos parâmetros de preço de barril, de dólar, de Produto Interno Bruto (PIB) e de inflação”, afirmou o parlamentar.
O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), elogiou a atuação do Legislativo, mas pediu cautela devido às discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei Complementar Federal 194/22, que limitou a alíquota de ICMS a 18% para serviços considerados essenciais, incluindo a gasolina. Ele ressaltou que as perdas de arrecadação com a entrada em vigor da norma, que ocorrem desde julho, trazem preocupação, ainda mais se considerada a queda do preço do barril de petróleo. “Então, a gente precisa ter tranquilidade e discutir os números porque, daqui a 12 meses, o estado poderá vir a passar o que passou em 2016 e 2017. Tomara Deus que não”, ressaltou Ceciliano.
A votação desta quarta-feira foi o último trâmite do Orçamento na Casa. Na ocasião, três destaques apresentados pelos parlamentares foram aglutinados e aprovados ao texto original. O projeto também já havia recebido mais de quatro mil emendas dos parlamentares, e a Comissão de Orçamento elaborou parecer favorável a 3.545 emendas de deputados (90,23% do total).
O parecer emitido pelo presidente do colegiado, deputado Márcio Canella (União), também foi favorável com prioridade a 285 emendas (7,25%), que são indicações de alocação de recursos para o Executivo; favorável com subemendas a 18 emendas (0,46%) e pela rejeição de 81 emendas (2,06%).
Destaques
Ao todo, os deputados elaboraram nove destaques às emendas que não haviam sido incorporadas no parecer da Comissão de Orçamento. Destes, três foram aproveitados e aglutinados em uma única emenda, já que tratavam do mesmo tema. O artigo incluído no texto determina que seja prevista dotação orçamentária para efetivar a reposição das perdas salariais dos servidores estaduais, no termo da Lei 9.436/21.
A medida autorizou a reposição salarial dos servidores referente ao período de 06 de setembro de 2017 a 31 de dezembro de 2021 em três parcelas. A primeira, de 50% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, já ocorreu no início de 2022. Agora, o governo deve recompor outros 25% no primeiro bimestre de 2023, e mais 25% no primeiro bimestre de 2024.
O deputado Waldeck Carneiro (PSB) foi autor de uma das emendas aglutinadas. “O Governo do Estado tem que honrar o compromisso que está fixado em lei aprovada na Alerj. Essas perdas acumuladas neste período não dizem respeito à recomposição anual, com base na inflação. Estas perdas são passivos acumulados, já que os servidores ficaram anos sem reajuste, desde 2014. No ano passado, fizemos o acordo com o governo para que pelo menos parte dessas perdas, ou seja, a partir de 2017, fossem repostas. Fizemos este destaque para que o governo não alegue que não há previsão orçamentária para a recomposição”, esclareceu.
As outras duas emendas sobre o tema que também foram aglutinadas são de autoria da bancada do PSol, que tem como líder a deputada Renata Souza (PSol).
Aumento de receitas em relação ao texto original
O aumento de R$ 5 bilhões de receitas com relação ao texto original enviado pelo Executivo já havia sido aprovado no relatório da Comissão de Orçamento. O ajuste se deu, dentre outros pontos, graças à decisão do STF que adiou para 2024 a redução da alíquota do ICMS, o principal imposto estadual, sobre os serviços de telecomunicações e energia. Também vão ter impacto na arrecadação as recentes discussões do STF sobre a redução da alíquota de ICMS sobre combustíveis, como comentou o deputado Luiz Paulo.
“Ainda não é uma decisão, mas, por exemplo, já se definiu na área de combustíveis o que é bem essencial. É claro que diesel, querosene para aviação e gás de cozinha continuam, mas a gasolina não é mais bem essencial. Então, vai ser ajustada uma nova alíquota, possivelmente, em um acordo do Brasil inteiro, que não será de 18%, mas também não será de 32%. Eu acho que tem hipótese de crescer entre quatro e cinco pontos percentuais”, estimou o parlamentar.
Outro fator que contribuiu para esse aumento foi a atualização da previsão de arrecadação de royalties e participações especiais da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da previsão de aumento, em R$ 500 milhões, da arrecadação com imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos, conforme comunicado pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
“Não havia sido computado o incremento no imposto de renda que deriva da reposição salarial de 1º janeiro de 2022, que foi de 12%, e da futura reposição salarial em 1º de janeiro de 2023, que é mais 6%. Só aí são 18%”, comentou Luiz Paulo.
Alocação de recursos
As despesas previstas em R$ 102,35 bilhões serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 15,9 bilhões); Saúde (R$ 10,1 bilhões); Educação (R$ 9,8 bilhões) e Transportes (R$ 1,4 bilhões). Os custos previstos para 2023 com a Previdência Social são de R$ 31,6 bilhões.
Com relação aos outros Poderes, o Legislativo (Alerj e Tribunal de Contas do Estado) tem previsão de receber R$ 2,6 bilhões e o Judiciário R$ 7,2 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público, que são órgãos essenciais à Justiça, receberão R$ 4,3 bilhões.
Com a mudança das previsões de receitas e despesas elaboradas pela Comissão de Orçamento ao texto original, as funções em que mais foram alocados recursos com relação ao enviado pelo Executivo são: Agricultura, que aumentou 104,62%, e receberá R$ 790,3 milhões; Indústria, que aumentou 28,37%, e receberá R$ 250,8 milhões; e Cultura, que aumentou em 23,44% e receberá R$ 430,6 milhões.
Plano Plurianual 2020-2023
Os deputados também aprovaram, em redação final, nesta quarta-feira (21/12), o Projeto de revisão do Plano Plurianual 2020-2023 (PL 6.412/22). O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo nos próximos quatro anos. Foram 53 votos favoráveis.
A comissão já havia emitido parecer favorável ao texto e a 158 emendas parlamentares (53,02% do total). O relatório também foi favorável com subemendas a cinco emendas (1,68%), pela rejeição de 44 emendas (14,66%) e 91 emendas (39,54%) foram consideradas prejudicadas.
Entre as inclusões feitas através de emendas parlamentares e aprovadas pela Comissão de Orçamento está a previsão de implementação do Centro de Excelência em Fertilizantes. Este ano, a Alerj aprovou o Plano Estadual de Fertilizantes para incentivar a implantação de indústrias no estado, promovendo a sinergia com a cadeia de gás natural. Somente em janeiro, o Rio de Janeiro foi responsável por 61,3% do gás produzido em todo o território nacional.
