ESTADO
Deverá contar a partir de quarta-feira, 8, o prazo de dez sessões para que o governador Wilson Witzel apresente sua defesa à comissão especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que analisa a denúncia de crime de responsabilidade contra ele. A decisão se baseou em um parecer da procuradoria da Casa e foi acatada pelos 23 deputados que participaram da reunião, realizada em sessão semipresencial hoje. A decisão será publicada em Diário Oficial do Legislativo amanhã.
O prazo tinha sido suspenso no dia 24 de junho após solicitação feita pelos advogados do governador, até que fossem recebidas informações que foram solicitadas pela comissão para detalhar a denúncia. Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o compartilhamento de provas do inquérito que corre na corte sobre irregularidades na saúde estadual. Segundo o presidente do grupo, deputado Chico Machado (PSD), a negativa não influencia no processo. “Como boa parte da documentação já era pública, decidimos retomar esse prazo, com base na Lei 1.079/50. A norma diz que deveríamos apresentar as provas ou indicar onde elas seriam encontradas, que foi o que fizemos”, disse Machado.
Hoje, os deputados decidiram incluir no processo a petição inicial da denúncia da Operação Favorito, disponibilizada pelo Ministério Público Federal; a decisão do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, no pedido de busca e apreensão realizado em maio; os relatórios de pagamentos feitos pelo Estado ao Instituto Unir Saúde e Instituto de Atenção Básica e Avançada de Saúde (Iabas); os dados de receitas da campanha de Witzel no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e os contratos de gestão e aditivos pactuados com o Instituto Unir. “Buscamos nos portais da transparência e outras informações públicas e conseguimos elencar um bom número de elementos que nos deem condições de produzir um bom relatório final”, declarou o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar (PSD). O deputado também solicitou que sejam compartilhadas as informações colhidas pela comissão especial da Alerj que acompanha a atuação do governo contra a pandemia de coronavírus, em especial aquelas relacionadas ao processo de contratação entre o Executivo e o Iabas e aos relatórios da Controladoria-Geral do Estado sobre as irregularidades.
PRAZOS
Após o recebimento da defesa de Witzel, num prazo de até 10 sessões ordinárias do plenário da Alerj, a comissão especial terá mais cinco sessões para elaborar um parecer sobre a denúncia, que é levado a votação pelos 70 deputados. Os prazos serão contados no mês de julho, já que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não foi votada pelos deputados, o que, segundo a Constituição Estadual, impede que a Casa entre em recesso.
Após o fim dos prazos de defesa e de produção do parecer, caso a denúncia seja aprovada pela maioria absoluta do plenário (36 deputados), o governador é afastado e é formada uma Comissão Mista que decidirá sobre a perda de mandato. Essa comissão será composta por cinco parlamentares eleitos pela Alerj e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), sendo conduzida pelo presidente do TJ.
Ex-secretário de Saúde fica em silêncio durante audiência de comissão
A Comissão de Fiscalização dos Gastos na Saúde Pública Durante o Combate do Coronavírus e a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deliberaram pela convocação do empresário Mário Peixoto, de representantes da OZZ Saúde – empresa responsável pela operação do SAMU -, de integrantes do Instituto Unir Saúde, e da ex-subsecretária de gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Mariana Scardua. Durante audiência conjunta nesta segunda-feira (06/07), o ex-secretário de Saúde, Edmar Santos, não respondeu às perguntas feitas pelos deputados, alegando ter sido orientado pelo seu advogado, Bernardo Braga, a se manter em silêncio.
As comissões pretendem avançar ouvindo representantes da OZZ Saúde, empresa que operacionaliza o SAMU no estado, integrantes do Instituto Unir Saúde, a ex-subsecretária de gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria Estadual de Saúde (SES), Mariana Scardua (oitiva já marcada para o próximo dia 9, às 10 horas), e o empresário Mário Peixoto, preso na Operação Favorito da Polícia Federal. Peixoto tinha contratos com o governo do estado desde a gestão do ex-governador Sérgio Cabral.
