A venda casada é uma prática comercial que consiste em condicionar a aquisição de um produto ou serviço à compra de outro produto ou serviço, sem que exista a opção de adquiri-los separadamente. Essa prática é considerada abusiva e proibida pelo ordenamento jurídico.
No Brasil, a venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que busca proteger os direitos e interesses dos consumidores. Segundo o artigo 39, inciso I do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um bem à aquisição de outro bem, sem que haja uma relação natural entre eles.
A venda casada é considerada uma prática abusiva, uma vez que restringe a liberdade de escolha do consumidor e o obriga a adquirir produtos ou serviços indesejados para obter aquele que deseja. Além disso, também prejudica a livre concorrência, já que impede a entrada de outros concorrentes no mercado, uma vez que os consumidores são obrigados a adquirir determinados produtos ou serviços.
Quando a venda casada é praticada, o consumidor pode buscar por seus direitos e requerer a anulação da cláusula abusiva ou a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. É importante ressaltar que a venda casada é considerada uma prática ilegal, por isso, os consumidores devem estar atentos e denunciar eventuais situações de abuso.
No âmbito empresarial, é fundamental que as empresas estejam cientes da proibição da venda casada e se adequem às normas do CDC. É importante garantir a correta informação e transparência aos consumidores, oferecendo opções de escolha e não condicionando a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro.
Em casos de dúvida ou infração, é recomendado que os empresários busquem o auxílio de uma assessoria jurídica especializada. Assim, é possível assegurar o cumprimento das normas legais, evitando problemas legais e garantindo a satisfação dos consumidores.
LORRAINE CRISTINE LOPES
OAB/RJ 224.327-E
