BARRA DO PIRAÍ
O governo de Barra do Piraí sofreu derrotas na Câmara Municipal na sessão plenária da última terça-feira, dia 17. Os 11 vereadores aprovaram pedido de vistas das três mensagens enviadas pelo chefe do Poder Executivo: a Mensagem capeada pelo projeto de lei nº 032/24, que autoriza efetuar parcelamento de valores referentes à complementação na conta do FUNDEB; a Mensagem 026/24, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos com o Fundo de Previdência do município e a Mensagem 025/24, que atualiza valores do IPTU.
O vereador Pedrinho ADL (Solidariedade) explicou o motivo de não concordar com as matérias, em especial com o parcelamento do Fundeb.
“O Poder Executivo usou o dinheiro do Fundeb em 2022 e deveria ter devolvido no mesmo exercício, como determinou o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, o prefeito teve o ano de 2023 e estamos finalizando 2024 e ainda não fez a devolução. Ele quer fazer mais um parcelamento e jogar essa responsabilidade para a Câmara Municipal. Ele não vai contar com o meu voto”, destacou o vereador.
Além disso, o prefeito Mario Esteves (MDB) encaminhou para votação, a revisão anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio dos Agentes Políticos. A proposta do governo era de conceder um reajuste de 16,04%, sendo que, o último reajuste dado em 2022, o prefeito concedeu reajuste equivalente a 5% por meio da Lei Municipal nº 3.665.
O Procurador Legislativo, Luís Henrique Liotti Duarte, ressaltou em seu parecer que embora entenda possível a recomposição retroativa, esta não poderá ser concedida em ano eleitoral, por expressa vedação da hermenêutica extraída do artigo 15, VIII da Resolução TSE nº 23.735/2024.
Em contrapartida, a Mesa Diretora modificou o valor do reajuste para 4,19%, resguardando a observância dos limites estabelecidos na Constituição Federal e na Legislação Eleitoral, que foi aprovado por unanimidade.
