ESTADO DO RIO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão nesta terça-feira, dia 20, o Projeto de Lei 312/23, de autoria da deputada Giselle Monteiro (PL), que prevê que as unidades de saúde públicas ou privadas do Estado do Rio, que recebam valores do Sistema Único de Saúde (SUS), podem ser autorizadas a constituir a Comissão de Atendimento ao Cidadão e a Autoridade Fiscalizadora (CACAF).
Segundo a proposta, a comissão deverá receber e responder os pedidos de acesso a informações realizadas com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/11); receber e responder em até cinco dias úteis as reclamações formais sobre o atendimento na unidade de saúde realizadas por usuários, bem como atender toda autoridade fiscalizadora que comparecer ao hospital, fornecendo de imediato as informações solicitadas, e franqueando o acesso a todos os cômodos das instalações físicas da instituição.
“A proposta visa aumentar o controle social sobre o serviço público, bem como trazer ampla transparência às insatisfações do cidadão fluminense relativas à saúde pública estadual. Somente com claras informações das falhas do sistema na sua ponta, ou seja, na percepção do usuário final do mesmo, o poder público saberá onde está errando e poderá, com isso, buscar soluções aos problemas apresentados”, justificou a parlamentar.
Cada comissão deverá ser composta exclusivamente por funcionários da unidade de saúde, entre três a cinco integrantes, sendo designado um presidente e um secretário, o qual substituirá o presidente durante eventual impedimento.
