SUL FLUMINENSE
Em 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou e o Governo do Estado sancionou a Lei 8.960 que criou o regime tributário diferenciado para o setor metalmecânico, a conhecida Lei do Aço. De autoria do deputado estadual, Gustavo Tutuca (PP), recebeu uma liminar contrária ao seu funcionamento em 2021, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Hoje, o órgão julgou a ação de inconstitucionalidade e, por unanimidade, a lei passará a valer assim que for publicada e transitada em julgado. Cerca de quatro mil novos empregos podem ser gerados.
O pedido de inconstitucionalidade partiu do Ministério Público que, argumentava, na época, a falta de um estudo de impacto econômico para a execução da lei. Esse ponto foi sanado, pois a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) apresentou uma avaliação, com aval da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. A ação foi vencida pela A Procuradoria Geral do Estado (PGE). A decisão do Tribunal de Justiça do Rio passa a valer.
Volta Redonda será um dos municípios beneficiados pela lei estadual. Pelo menos sete empresas já têm a carta de intenção assinada com a prefeitura para se instalarem na cidade. A Prefeitura de Volta Redonda fez reuniões com essas e outras empresas, mas agora, com a decisão do TJ, serão aceleradas as conversas com essas empresas. A prefeitura já está fazendo um condomínio industrial e deve abrir pelo menos mais outro.
A “Lei do Aço” prevê a redução da carga tributária de ICMS que será concedida a empresas da cadeia do aço, dando igualdade de condições com outros estados, como Minas Gerais e São Paulo. Terão direito ao novo regime tributário tanto as empresas que já operam no Estado do Rio quanto as que vierem a se instalar.
RETOMADA DA COMPETITIVIDADE
O deputado Gustavo Tutuca comemorou. Ele disse que o Estado tem um importante papel na retomada do destaque na siderurgia, garantindo condições de competitividade com outros estados vizinhos. “O grande intuito da lei é equilibrar essa disputa fiscal com outros estados. Hoje as empresas compram aço na siderurgia, como CSN, e geram empregos em outros estados. O que fizemos foi criar condições para esses milhares de empregos ficarem no estado, especialmente na região Sul Fluminense”, disse, completando que não será apenas uma cidade que ganhará com a lei, mas toda a região. “Não apenas em Volta Redonda, mas em outras cidades já existem protocolos de intenções para instalações de empresas”, aponta.
Segundo Tutuca, a retomada do setor siderúrgico pode ser possível com a lei e com outras ações que estão sendo planejadas pelo Governo do Estado e por atualizações em leis na Alerj. “Outros estados modernizaram suas legislações e o Rio ficou para trás após um debate raso que envolveu os incentivos fiscais. Com a crise do petróleo e a Lava-Jato, citaram que teria acontecido por conta dos incentivos dados. E por ter uma economia voltada muito para a indústria do óleo e gás, isso prejudicou ainda outros setores, atrapalhando a competitividade, pois a legislação ficou defasada”, explicou o deputado.
Em conversa com o governador Cláudio Castro, o deputado Tutuca tem solicitado que seja montado um gabinete itinerante, uma agência de desenvolvimento local, na Região Sul Fluminense que percorra o estado para atender as novas empresas e fazer com que a lei entre em prática.
ARGUMENTOS NA SESSÃO DO TJ
O Ministério Público se manifestou durante sessão desta segunda-feira, se posicionando pela inconstitucionalidade, considerando-a nula desde sua origem. A Procuradoria Geral do Estado, através do procurador, lembrou que a liminar que impedia a lei a vigorar estava vigente desde fevereiro de 2021, após o placar de 15 desembargadores do TJ serem a favor da mesma e sete contrários. Ele lembrou que após a liminar, o Governo do Estado, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, chancelou um estudo realizado por pesquisadores independentes da UFRJ. “Esse estudo confirmou as conclusões do outro realizado sobre o impacto pela Alerj. Não foi um novo, mas sim outra prova que referenda as conclusões do estudo. E a Alerj estava correta. A perda do benefício fiscal representa uma perda de pelo menos quatro mil posto de trabalho diretos para o Estado e de arrecadação de R$ 75 milhões por ano. Com a renúncia fiscal deixaríamos de receber R$ 13 milhões, mas é muito menos do que já deixamos de ganhar. A guerra fiscal está posta, é admitida por convênio e o Estado está perdendo essa guerra para Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo”, destacou.
