BARRA MANSA
A Câmara de Vereadores conseguiu que a Justiça derrubasse a liminar que suspendia os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar possíveis irregularidades no Fundo de Previdência Social de Barra Mansa (Previbam), entre 2013 e 2016. O caso parou na Justiça no ano passado e na última sexta-feira, desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, decidiram, por unanimidade, aceitar o recurso impetrado pelo Legislativo, contrário a decisão proferida na 1ª Vara Cível de Barra Mansa, que em liminar, suspendeu a instalação da CPI. A Previbam é responsável por pagar os direitos previdenciários dos servidores, suas aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.
O pedido para instalação da CPI foi do vereador Wellington Pires (PP), aprovado pelos vereadores no dia 11 de julho de 2018, para apurar possíveis irregularidades nos processos de pagamentos, contratações e dispensas de licitação na Previbam, entre 2013 e 2016. Na apresentação do requerimento o vereador contou que apresentou uma série de documentos do período mencionado, que, segundo ele, apontavam para prováveis ilegalidades. Os membros da CPI foram escolhidos: Wellington como presidente, Jefferson Mamede (PSC) e José Renato de Oliveira, o Renatinho (PP).
A decisão do colegiado menciona que a alegação apontada pelo autor da liminar, o ex-gestor da Previbam no período, o advogado Paulo César Alves, de que há uma perseguição política contra ele, “configura verdadeira especulação do Agravado, desprovida de qualquer prova mínima”. “Observa-se, ainda, que inexiste qualquer vinculação direta entre o objeto da CPI e o Agravado, ou mesmo do cargo que era ocupado por ele, mas sim a entidade de previdência do Município de Barra Mansa”, diz o trecho da decisão.
Em outro trecho a decisão menciona que “o fato determinado indicado como objeto da investigação a ser executada pela CPI, qual seja, ‘possíveis irregularidades ocorridas nos processos de pagamentos, contratações e dispensas de licitação na Previbam, no período de 2013 a 2016’ não se afigura como objeto genérico, mas sim objetos múltiplos, que guardam conexão entre si, sendo todos relacionados a atos de licitações no período indicado”.
ENTRARÁ COM EMBARGO
PC, como é conhecido, ingressou com mandado de segurança, dizendo que a CPI foi criada visando apenas o período em que ele dirigiu a instituição, sem apontar especificamente o objeto da apuração, entendendo assim que a medida teve por objetivo único lhe prejudicar pessoalmente. “Não foi apresentado qualquer documento no ato da criação da CPI e muito menos quando ingressei com mandado de segurança e consegui a liminar. Quando a decisão do TJ for publicada vou entrar com embargo, se não for aceito, vou ingressar no Superior Tribunal de Justiça”, contou ao A VOZ DA CIDADE neste sábado o advogado, frisando que o mandado de segurança na 1ª Vara Cível de Barra Mansa ainda terá o mérito julgado.
Ele disse ainda que alega perseguição política do ex-presidente da câmara, atual deputado estadual Marcelo Cabeleireiro, a quem coloca como autor do pedido de CPI, usando o vereador Wellington, em retaliação ao fato dele ter sido o advogado do então suplente, atual vereador Mauro Sabino, pedindo a cassação do mandato por infidelidade partidária do vereador Marcelo por ter saído do PDT e ingressado no Democracia Cristã. “Não vejo problema em investigar os fatos porque todas as minhas contas foram analisadas e aprovadas pelo TCE, mas não quero que prossigam porque estão criando um fato político. Quero evitar o fato político porque quanto ao que eles podem achar não tenho problema algum porque sei que não dará em nada”, argumentou Paulo César.
