ESTADO/SUL FLUMINENSE
Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial do Executivo nesta quinta-feira, 24, a Lei 10.903/25, que autoriza a inclusão de templos religiosos não legalizados em programas de regularização fundiária no Estado do Rio de Janeiro. A proposta, de autoria do deputado Munir Neto (PSD), recebeu apoio de outros parlamentares, como Cláudio Caiado (PSD), Átila Nunes (PSD) e Índia Armelau (PL).
A nova norma tem como objetivo legalizar imóveis destinados a atividades religiosas — localizados em áreas urbanas, rurais ou de expansão urbana — que estejam ocupados por entidades sem fins lucrativos e com uso comprovadamente voltado ao culto e ações comunitárias. A medida abrange tanto igrejas formalmente constituídas quanto espaços de tradição oral, como os de matriz africana, a exemplo de terreiros de Umbanda e Candomblé.
A legislação permite que a regularização seja feita por meio de convênios ou parcerias técnicas com os municípios, respeitando as regras locais de uso e ocupação do solo. Para se enquadrar, o imóvel deve estar ocupado desde, no mínimo, dezembro de 2023, com prioridade para aqueles em uso há mais de cinco anos, e que apresentem histórico de atuação religiosa e social contínua.
A lei prevê ainda que os templos interessados deverão apresentar requerimento ao Governo do Estado, obedecendo princípios de publicidade, impessoalidade e transparência. A regularização será conduzida por meio de vistoria técnica, e, se aprovado, será emitido um documento de posse e uso em nome da entidade. Caso seja identificada mudança na finalidade do imóvel ou descumprimento das exigências legais, o benefício será cancelado, sem direito a indenização.
No caso específico dos terreiros e comunidades tradicionais, a comprovação de uso poderá ser feita com documentos informais, como declarações de lideranças religiosas, atas, fotografias ou registros comunitários.
Para Munir Neto, a lei representa um avanço na valorização do papel social dos templos. “Esses espaços muitas vezes prestam relevantes serviços à população, oferecendo apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, atividades educacionais e culturais. A regularização fundiária garante segurança jurídica para que continuem atuando junto às comunidades”, destacou o parlamentar.
