BARRA DO PIRAÍ
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) votou, por unanimidade, na noite de quarta-feira, 24, pela emissão de parecer contrário a aprovação das contas do ex-prefeito Mário Esteves, referentes ao exercício de 2023. A decisão seguiu o parecer do relator, conselheiro Márcio Pacheco, que identificou quatro irregularidades e 12 impropriedades na gestão do município. O processo agora será encaminhado à Câmara Municipal para análise e votação pela reprovação ou não das contas.
Entre as irregularidades apontadas pelo corpo técnico estão: a ausência de documentação comprobatória de créditos adicionais abertos por superávit financeiro, o descumprimento do mínimo de 25% das receitas com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino e falhas na transferência e pagamento das contribuições previdenciárias ao RPPS, prejudicando o equilíbrio financeiro do regime.
Além disso, foram registradas 12 impropriedades, incluindo divergências contábeis, não cumprimento de metas fiscais, problemas no uso de recursos do Fundeb e royalties, além de insuficiências na gestão previdenciária e no cumprimento de determinações anteriores do Tribunal. Para cada irregularidade e impropriedade, o TCE-RJ emitiu determinações específicas, orientando a correção de procedimentos e a regularização de contas futuras.
O conselheiro relator Márcio Pacheco destacou que a decisão segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido analisadas todas as manifestações e documentos apresentados pelo ex-prefeito durante o processo, inclusive solicitações de prorrogação de prazo para envio de esclarecimentos.
