ESTADO
Um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a conceder a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial para servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, foi protocolado na Alerj. De autoria do deputado Tande Vieira (PP), a proposta tem objetivo de assegurar o pagamento de possíveis dívidas assumidas por servidores locatários, que será realizado diretamente através de desconto no contracheque.
“Oferecer garantias para o pagamento do aluguel é um fator essencial para fechar um contrato de locação, mas todas elas envolvem custos e burocracias que, muitas vezes, dificultam a vida do locatário. Essa proposta chega para facilitar a vida do servidor neste momento importante, pois o Estado garantirá o pagamento do aluguel através do desconto direto na sua folha de pagamento, em caso de inadimplência, e o locador receberá diretamente através do Governo”, ressaltou o deputado, lembrando que em âmbito federal, a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial já é realizada pelo Exército brasileiro para assegurar moradia digna aos militares.
Os servidores, aposentados e pensionistas, segundo a proposta, poderão solicitar a Garantia de Pagamento de Aluguel de Imóvel Residencial ao órgão competente do Poder Executivo. Será concedido valor total mensal dos compromissos contratuais de aluguel, impostos, encargos e taxas que estiverem dentro dos limites estabelecidos para os descontos autorizados pela legislação, dentro da margem consignável disponível.
