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Na abertura do Fórum de Governadores, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu hoje (12) a conciliação para resolver conflitos entre a União, os estados e os municípios,…
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que não é possível penhorar bem de família do fiador, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia deste fiador. Historicamente, o STF entendia…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se ministros do governo federal continuam com foro por prorrogativa de função, o chamado foro privilegiado, na Corte. A questão…
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