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Supremo Tribunal Federal (STF)

Determinação de soltura de condenados em 2ª instância pode beneficiar o ex-presidente Lula

Por Andre 19 de dezembro de 2018, 17:06

PAÍS
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu nesta quarta-feira, dia 19, uma decisão provisória determinando a soltura dos presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça. A liminar pode beneficiar diversos presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril deste ano, na Superintendência da Polícia Federal do Paraná.
A decisão foi proferida em uma das três ações declaratórias de constitucionalidade relatadas por Marco Aurélio sobre o assunto.
Na decisão, o ministro resolveu “determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos”. Marco Aurélio isentou, porém, que aqueles que se enquadrem nos critérios de prisão preventiva previstos no Código de Processo Penal devem permanecer presos. (Com informações da Agência Brasil).

19 de dezembro de 2018, 17:06

Para Toffoli, conciliação é o caminho para resolver conflitos

Por Mônica Vieira 12 de dezembro de 2018, 15:38

Na abertura do Fórum de Governadores, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu hoje (12) a conciliação para resolver conflitos entre a União, os estados e os municípios, especialmente em relação à distribuição de receitas e à guerra fiscal. “Eu penso que a melhor maneira de solucionar isso é através do diálogo.”

Segundo Toffoli, há hoje “inúmeras” ações no STF envolvendo a União, os estados e os municípios. “Se os temas são judicializados é porque os outros sistemas de solução de conflitos fracassaram. Não podemos aceitar que os instrumentos de diálogos próprios do poder político sejam fracassados”, argumentou.

Toffoli lembrou que, quando foi ministro da Advocacia-Geral da União, no governo Luiz Inácio Lula da Silva, criou câmaras de conciliação para resolver conflitos entre instituições públicas federais.

“Desta forma que vou trabalhar, com diálogo. Tentando promover a solução pacífica, através de uma forma que resolva o problema e não dizendo sim ou não para A ou B, porque sempre gera insatisfação”, afirmou o ministro.

Para Toffoli, os novos governantes terão o desafio de resolver três temas: Previdência, sistema tributário e segurança pública. Segundo ele, enquanto não forem solucionados, esses assuntos estarão sobre a mesa de discussão. “O país passa por situação fiscal extremamente difícil e complexa, para além da questão da segurança pública”, disse.

Urnas

O ministro afirmou que o resultado das eleições de outubro demonstrou que a população quer um país destravado, com instituições e serviços funcionando. “A velocidade da sociedade hoje tem um ritmo que a burocracia não acompanha. Ou nós reavaliamos o nosso ritmo ou seremos atropelados pela realidade”, afirmou.

Toffoli fez um alerta sobre a responsabilidade dos governantes em relação às medidas adotadas pelo Poder Público. “Temos de ser muito consequentes nas decisões que tomamos. Precisamos pensar se estamos fazendo com que a economia do país possa crescer ou estamos atuando para atrapalhar”, argumentou.

Segundo ele, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem adotado medidas para aprimorar o sistema de segurança pública, especialmente em relação ao sistema penitenciário e à Justiça restaurativa, voltada para reparar os danos às vítimas. Ele citou o lançamento de uma plataforma nacional de informatização do sistema de execução penal.

O Fórum de Governadores, em Brasília, reúne 22 governadores e um vice-governador. Os ausentes são os representantes de Goiás, Pernambuco, Tocantins e Paraná. (Fonte Agência Brasil).

12 de dezembro de 2018, 15:38

Lewandowski quer cumprimento de autorização para Lula dar entrevistas

Por Mônica Vieira 4 de dezembro de 2018, 11:58

PAÍS

Em despacho na segunda-feira, dia 3, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), quer liberar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a conceder entrevistas a veículos de comunicação. Na decisão, afirmou que a proibição para Lula dar entrevistas não tem mais validade, e por isso o político estaria livre para falar com jornalistas.

O ministro encaminhou ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, duas petições para que o Supremo abra caminho para a realização de entrevistas.

Lewandowski quer que seja cumprida a liminar (decisão provisória) concedida por ele em 28 de setembro autorizando Lula a conceder entrevistas à jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, e ao jornalista Florestan Fernandes. Na ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) divulgou nota afirmando que não recorreria da decisão, em respeito à liberdade de imprensa.

No entanto, o ministro Luiz Fux acolheu um pedido do Partido Novo e suspendeu a liminar do colega, alegando que, ao falar com a imprensa, o ex-presidente poderia confundir o eleitor e causar “desinformação” às vésperas do primeiro turno das eleições.

Numa disputa de liminares, Lewandowski, em seguida, proferiu nova decisão, reafirmando a autorização para que Lula falasse com jornalistas. Toffoli, porém, interveio, e fez prevalecer o entendimento de Fux até que o caso fosse apreciado em plenário, o que nunca ocorreu.

Na decisão de ontem (3), Lewandowski diz que a argumentação que impedia a entrevista “foi esvaziada” após a realização da eleição para presidente. “Portanto, não há mais o suposto risco de interferência no pleito, pelo que cumpre restaurar, sem mais delongas, a ordem constitucional e o regime democrático que prestigia a liberdade de expressão e de imprensa”, afirmou.

O ministro quer que Toffoli considere prejudicada a decisão que impedia a entrevista de Lula, passando a valer assim a liminar que autoriza o acesso de jornalistas ao ex-presidente.

Desde 7 de abril, Lula cumpre, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, pena de 12 anos e um mês de prisão, imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá (SP). (Fonte: Agência Brasil).

4 de dezembro de 2018, 11:58

STF afasta penhora de bem de família do fiador em locações comerciais

Por SEA - Coluna Jurídica 29 de junho de 2018, 10:39

que não é possível penhorar bem de família do fiador, pois a livre iniciativa não pode colocar em detrimento o direito fundamental à moradia deste fiador.
Historicamente, o STF entendia pela possibilidade de se atingir o patrimônio do fiador que, voluntariamente, oferecesse o bem como garantia do débito, o que impulsiona o empreendedorismo, ao viabilizar contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis.
Na verdade, a lei não faz qualquer distinção entre fiadores de locação comercial ou residencial, permitindo a penhora do imóvel em que residem.
O novo posicionamento do STF é encarado com preocupação, trazendo grave insegurança jurídica no mercado imobiliário, eis que são inúmeros os contratos de locação comercial em que a aceitação do fiador se deu na possibilidade de penhora do único imóvel de sua propriedade.
Em novos contratos, sugere-se maior cautela na análise da situação jurídica do fiador e de seu patrimônio, evitando-se surpresas futuras, caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal se consolide.
Raphael de Andrade Naves
OAB/RJ 189.441

29 de junho de 2018, 10:39

STF vai decidir se restrição a foro privilegiado vale para ministros

Por Andre 4 de junho de 2018, 12:18

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se ministros do governo federal continuam com foro por prorrogativa de função, o chamado foro privilegiado, na Corte. A questão será decidida em um inquérito envolvendo o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi. O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux, que liberou seu voto e deve apresentar uma questão de ordem para analisar a questão. A data do julgamento ainda não foi marcada.

A discussão ocorrerá após a decisão do STF que restringiu o foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em maio, os ministros definiram que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Com a decisão, 150 processos já foram remetidos para a primeira instância da Justiça.

Com base no entendimento firmado para parlamentares, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu no STF que o inquérito sobre Maggi seja remetido para uma instância inferior ao STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por envolver o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) Sérgio Ricardo de Almeida, que tem foro no tribunal. Maggi é investigado por suposta irregularidade na nomeação do conselheiro, em 2009, quando ele era governador do estado.

“Considerando que os supostos delitos perpetrados pelo senador federal Blairo Borges Maggi não se deram durante o mandato e não estão relacionados ao exercício do mandato parlamentar e o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos feitos em curso, é forçoso reconhecer a incompetência superveniente desta Corte Constitucional para processar e julgar os fatos ilícitos apurados neste inquérito”, argumentou Dodge.

Na época em que a denúncia foi apresentada, a defesa do ministro declarou “profunda estranheza e indignação” e argumentou que o mesmo fato já foi objeto de investigação em 2014 e arquivado a pedido da própria PGR.

Além do relator, Luiz Fux, fazem parte da Primeira Turma os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Marco Aurélio.

4 de junho de 2018, 12:18