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Até quinta-feira, dia 17, 120 servidores públicos da prefeitura participam de uma capacitação sobre a Lei 14.133/21, a nova Legislação de Licitações e Contratos Administrativos, que entra em vigor em 1° de abril de 2023. O procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, especialista em Direito Público e mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela Universidade Católica do Salvador, além de professor de Direito Administrativo, coordena os dois dias de aulas. O treinamento acontece no espaço La Ponsa.
No curso são focados aspectos teóricos e práticos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos-Sonita Palmer/AECOM PMI
No curso estão sendo enfocados aspectos teóricos e práticos da Lei Federal 14.133/2021, com ênfase na importância das fases da licitação e preparatória dos certames, como o Termo de Referência e justificativas, que vão subsidiar a elaboração dos editais e os contratos. Segundo o procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carvalho, a nova lei de licitações e acordos administrativos inaugura um sistema de contratações, prevendo inovações em modalidades licitatórias, procedimentos auxiliares e regras para compromissos com a administração pública. A nova lei extingue a tomada de preços, a Carta Convite e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) dos tipos de licitação, mantendo as demais. Agora, o valor estimado para o serviço não caracteriza um fator determinante da modalidade de licitação, importando apenas a natureza do objeto licitado. O dispositivo prevê também a adição de um novo sistema de licitação, o Diálogo Competitivo. “A Lei 14.133 precisa estar implantada em quatro meses. E esse processo vai gerar impactos sobre a atuação dos órgãos públicos. Ao mesmo tempo, há a legislação anterior, ainda vigente até 31 de março de 2023. Nosso desafio como gestores públicos é entender as rotinas atuais para adaptá-las as exigências legais”, afirma Carvalho.
ATUALIZAÇÃO
A secretária de Administração do município, Christiane Villar Guimarães, destacou a importância de atualizar os servidores do Setor de Compras e Licitações sobre a legislação que entra em vigor a partir de abril de 2023. “Poder proporcionar essa capacitação aos nossos servidores é relevante. Ter nosso Setor de Compras e Licitações funcionando a contento é essencial para que a Prefeitura atenda as expectativas da população”, avalia.
O prefeito Irineu Nogueira comentou que a capacitação dos servidores quanto a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos certamente ajuda bastante no bom funcionamento da máquina administrativa. Em sua avaliação, um dos gargalos de toda prefeitura é a área de licitações. “Assim, participar de cursos sempre proporciona novos conhecimentos. Os servidores do setor de Compras e Licitações, entendendo como funciona esta lei, podem fazer com que a Prefeitura compre mais rapidamente e também celebre contratos com maior agilidade, sempre observando as questões legais”, disse Irineu.
