ITATIAIA
Termina no próximo dia 30 o prazo para a regularização dos microempreendedores individuais (MEI) que estão com parcelas da contribuição em atraso. A Receita Federal prorrogou o prazo para que os microempreendedores com impostos em aberto regularizem suas dívidas fiscais.
Para ajudar nesta regularização, de acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Rafael Veríssimo a Sala do Empreendedor, segue auxiliando os empreendedores neste serviço. “Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça com juros e outros encargos previstos em lei, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês. Além disso, regularizando sua situação, o MEI evitará consequências como deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios e ainda ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos”, cita.
Para mais informações, basta que o microempreendedor procurar a Sala do Empreendedor, na sede da Prefeitura Municipal de Itatiaia, localizada na Praça Mariana Rocha Leão, 20 – Centro, o local funciona de 8 as 12 horas e de 13h30min às 17 horas.
