RESENDE
A Prefeitura de Resende alerta a todos os prestadores de serviço estabelecidos no município, que a partir deste mês, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional, disponível no endereço gov.br/nfse. A mudança atende ao artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025, no contexto da Reforma Tributária, que tornou obrigatório o uso do padrão nacional em todo o país.
Com a adoção do Emissor Nacional, o município deixa de utilizar o sistema municipal Fly e-Nota para a emissão de novas notas fiscais. A medida busca padronizar o documento fiscal em todo o território brasileiro, simplificar obrigações acessórias, reduzir o chamado “Custo Brasil” e garantir maior uniformidade e agilidade no compartilhamento de informações entre os órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal.
Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados realizaram, até 31 de dezembro de 2025, as adequações necessárias para operar exclusivamente pelo Emissor Nacional. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), não haverá mudanças, uma vez que a emissão de notas já ocorre pelo padrão nacional desde 2023.
Para apoiar os contribuintes durante a transição, a Prefeitura de Resende criou o portal resende.rj.gov.br/nfse2026, que reúne manuais, orientações detalhadas e um ambiente de testes do novo sistema. A Secretaria Municipal de Fazenda também disponibilizou canais de atendimento pelos e-mails [email protected] e [email protected] , além dos telefones (24) 3381-6662 e 3354-7844.
Segundo o secretário municipal de Fazenda, Pedro Augusto do Valle, o município está preparado para orientar empresas e prestadores de serviço. “Estamos trabalhando para garantir uma migração tranquila e segura para o novo sistema nacional. A mudança traz mais eficiência, transparência e padronização, beneficiando tanto o contribuinte quanto o poder público”, afirmou.
