ESTADO
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia móvel a transmitirem gratuitamente alerta à população sobre risco de desastre no Estado. O projeto ganhou urgência na Casa após assinatura de 26 parlamentares. A autora do projeto é a deputada estadual Célia Jordão (PL).
O alerta deverá ser enviado via Sistema de Difusão Celular (Cell Broadcast), que já amplamente utilizado em outros países e que não demanda cadastro prévio do usuário nem boa qualidade da rede de internet convencional. Na avaliação da deputada estadual, o novo sistema é um avanço frente ao toque das sirenes em áreas de risco, e o envio de SMS por meio de alertas antecipados da Defesa Civil. “Além de não demandar cadastro prévio, o que é fundamental para atender cidades com grande população flutuante, como Angra dos Reis e Petrópolis, por exemplo, o alerta pelo Sistema de Difusão Celular emite um toque exclusivo e exige interação do usuário para desligar, garantindo que a mensagem realmente será recebida”, destaca a deputada Célia Jordão.
De acordo com o projeto, as exploradoras de serviço móvel não poderão exigir cadastro prévio do usuário, sob pena de multa de 50 mil UFIR´s por descumprimento dessa norma. Se for aprovada a lei, as empresas terão até 180 dias para adequação à tecnologia necessária. A multa para quem descumprir esse prazo será de 20 mil UFIR´s por dia de atraso.
Com o requerimento de urgência já publicado em Diário Oficial, o Projeto de Lei 5811/2022 receberá análise das comissões de Constituição e Justiça, Defesa Civil, Economia e Orçamento.
