BRASÍLIA/SUL FLUMINENSE
Após aprovação da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar do Senado que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autorizando prefeituras a estourarem o limite de gastos com pessoal sem punição quando houver queda na receita na quarta-feira, a polêmica continua. O texto já tinha sido analisado pelo Senado e foi aprovado sem alteração, seguindo, portanto para sanção do presidente Michel Temer (MDB). O projeto foi aprovado por 300 votos a favor, 46 contra e cinco abstenções. A medida encontrou barreira no Legislativo e também encontrará na União. O Ministério da Fazenda recomendará o veto enquanto integrantes da área política do Planalto defendem a sanção por acreditarem que as contas das prefeituras serão aliviadas. Com os deputados federais da região não foi diferente. Dois deles são contra, enquanto um é a favor.
Atualmente, segundo a LRF, o limite das despesas das cidades com pessoal é de 60% da receita corrente líquida, que é obtida com tributos, descontados os repasses determinados pela Constituição Federal. As prefeituras que ultrapassam esse limite precisa se adequar dentro do ano, se isso não acontece, podem sofrer sanções, como fim de transferências voluntárias e proibição da contratação de operações de crédito. Pela proposta aprovada, municípios com queda de receita superior a 10% não sofrerão restrições se os limites de gastos forem ultrapassados. Porém, apenas se houver redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou diminuição de receita com royalties e participações especiais.
Dois deputados da região não concordam com a flexibilização. Alexandre Serfiotis (PSD) é um deles. Argumentou que é um parlamentar municipalista e entende as dificuldades das prefeituras, mas não seria conveniente com uma medida que não ajudará as cidades a terem as contas controladas. “Aprovar essa ‘gambiarra’ é passar uma mensagem de que a Lei pode ser descumprida e afrouxar o senso de responsabilidade fiscal dos gestores, pois sempre terão a esperança de que novas brechas serão abertas para a irresponsabilidade nos gastos públicos, e esse projeto ainda possibilita inchar a administração”, disse, completando que apesar da LRF ser dura, conseguiu enquadrar os gestores.
O deputado federal Deley de Oliveira (PTB) foi um dos cinco que se absteve. “No fundo votei contra. Quando me abstenho declaro que não quero participar disso. É uma situação delicada, mas não quis votar a favor”, afirmou o parlamentar, frisando que se sancionada pelo presidente pode causar um descontrole nas prefeituras.
Segundo Deley, a melhor solução, como já tem dito há algum tempo é a revisão do pacto federativo.
Se posicionando a favor está o deputado Luiz Sérgio (PT). “Não é bem assim como estão falando. Vamos pegar como exemplo a Prefeitura de Angra dos Reis. É enviado todo ano um orçamento que será estabelecido para o próximo período. Coloca lá um valor para os royalties que seriam enviados, mas é um assunto que a prefeitura não tem governabilidade. O dólar cai e com isso o orçamento reduz 40% e os gastos então são ultrapassados na LRF, mas não porque deu aumento a ninguém é porque não atingiu o percentual por conta dos royalties, uma coisa que não tem governabilidade. Nesses casos, o prefeito não poderá se responsabilizar”, explicou o deputado, dando ainda como exemplo a crise do estado do Rio que resultou em diversas contas reprovadas no Tribunal de Contas do Estado justamente por prefeitos extrapolarem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
