VOLTA REDONDA
Segue para sanção ou veto do prefeito Antonio Francisco Neto o projeto de lei de autoria do vereador Paulinho AP, que determina a validade indeterminada do laudo médico pericial para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down. O projeto foi aprovado em segunda discussão durante sessão de segunda-feira, 7.
De acordo com a iniciativa, o objetivo é beneficiar pessoas com autismo e Síndrome de Down. O vereador esclareceu que em todas as ocasiões em que precisavam comprovar suas condições necessitavam de um novo laudo, o que era onerava as famílias. “A aprovação deste projeto de lei trará maior respeito e razoabilidade ao tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista e com Síndrome de Down, como também às suas famílias”, destacou o vereador Paulinho AP.
Com relação a declaração anual de vida para fins legais, a consideração, segundo o projeto, será através da renovação do passe livre para uso do transporte público; ou apresentação da matrícula regular em escola pública ou privada, além da revalidação da carteira. Nada será alterado a respeito da validade dos cinco anos da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down, prevista na Lei Romeo Mion. Esse documento também servirá como prova de vida do beneficiário, o que impede o uso indevido por terceiros em caso de falecimento. Além disso, ela também serve para manter a contagem demográfica em constante atualização.
