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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa um projeto de lei que propõe a criação do Estatuto Estadual do Motoboy e do Motociclista Profissional de Entregas. A proposta é de autoria do deputado estadual Munir Neto (PSD) e pretende reunir, em uma única legislação, direitos e garantias voltados aos profissionais que atuam no setor de entregas.
Caso seja aprovado, o Estado do Rio poderá se tornar o primeiro do país a contar com um estatuto específico para a categoria. O texto estabelece medidas de proteção social, acesso prioritário a atendimento em casos de acidentes de trabalho e programas de reabilitação física e psicológica, incluindo acompanhamento relacionado à saúde mental.
Entre os pontos previstos no projeto também está a implantação de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de entrega. Esses espaços deverão contar com estrutura básica, como água potável, sanitários, área para descanso e estacionamento seguro para motocicletas e outros veículos utilizados na atividade.
Segundo Munir Neto, o objetivo da proposta é reconhecer a importância econômica e social da categoria. “Os profissionais de entrega movimentam uma parcela significativa da economia, especialmente com o crescimento dos aplicativos de delivery. É necessário que o poder público avance na garantia de condições mais dignas e seguras para esses trabalhadores”, afirmou o parlamentar.
O projeto define como motoboy ou motociclista profissional de entregas o trabalhador que realiza transporte de mercadorias, documentos ou serviços utilizando motocicleta, motoneta, bicicleta ou veículo similar, seja de forma autônoma ou por meio de empresas e plataformas digitais, independentemente da existência de vínculo empregatício.
Outro ponto do Estatuto é a criação do Fundo Estadual de Proteção do Motoboy, que teria como finalidade financiar ações voltadas à saúde, assistência social, campanhas educativas, prevenção de acidentes e estudos relacionados às condições de trabalho da categoria. Os recursos também poderão ser utilizados para manutenção dos pontos de apoio e desenvolvimento de políticas públicas direcionadas aos profissionais.
A proposta ainda estabelece regras de transparência para plataformas de entrega, que deverão informar de forma clara os critérios de remuneração, distribuição de pedidos e responsabilidades em casos de atrasos ou acidentes durante as entregas.
O texto também prevê a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empresas que facilitem o acesso dos trabalhadores a equipamentos de proteção individual (EPIs), motocicletas e aparelhos celulares utilizados na atividade.
A elaboração do projeto contou com a colaboração do vereador de Volta Redonda, Renan Cury, que afirma acompanhar as demandas da categoria há anos. “Os motoboys exercem um trabalho essencial e precisam de mais segurança e reconhecimento. Esse estatuto pode representar um avanço importante para a valorização desses profissionais em todo o estado”, destacou.
