BARRA MANSA
O vereador Gilson de Assis Lopes, o Gilson Pooxa Vida (PSDB), é o autor do projeto de lei que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) a realizar ligações pelo CPF do usuário, seguindo critérios usados em outras operadoras de fornecimento de serviços, como a Light, Oi, Vivo, entre outras. O projeto foi aprovado em primeira discussão e retorna essa semana ao Legislativo. Se aprovado, seguirá para sanção o veto do prefeito Rodrigo Drable (PMDB).
O vereador acredita que o projeto, virando lei, pode contribuir para a diminuição da burocracia aos munícipes que precisam ter ligações de água em suas residências. “Atualmente tem uma burocracia como apresentação de escritura ou IPTU pago. E com o CPF fica igual a outras empresas prestadoras de serviços, gera facilidade, claro que serão estipuladas outras exigências. Recebi muitas pessoas em meu gabinete reclamando da forma feita atualmente e pedindo mais facilidade” , destacou Gilson.
Segundo o projeto, o Saae ficará autorizado a realizar ligações de água e esgoto usando o CPF da pessoa para cadastro mesmo quando o IPTU do imóvel não estiver em seu nome. O artigo segundo determina que as exigências para a comprovação ficarão por conta do Saae. O projeto ainda determina que após comprovação da existência do imóvel o Saae fica obrigado a realizar o cadastro solicitado usando como regra a apresentação de seus documentos pessoais, ficando a dívida vinculada ao CPF.
“O Saae poderá exigir a quitação imediata ou parcelamento para troca de cadastro do mesmo imóvel sendo obrigado a troca de cadastro ou religação em nome de outro somente com seus débitos em dia ou parcelados de acordo com as regras já estabelecidas pela autarquia”, diz o projeto de lei. E como o CPF do morador será usado, o Saae poderá fazer cobranças amigáveis ou até mesmo judicialmente pelo documento e não pelo IPTU, como acontece atualmente, podendo até mesmo, o usuário ser inscrito no Sistema de Proteção ao Crédito (SPC).
O artigo sexto do projeto prevê que no caso do solicitante não ter cadastro de IPTU, deverá apresentar três declarações de vizinhos ao setor de cadastro e planejamento municipal que será o responsável em avaliar o imóvel e apresentar declaração favorável ou não a ligação de água e esgoto. A medida ainda ressalva as áreas de risco, invasões irregulares ou de áreas públicas. “Nesses casos o Saae só poderá atender a ligação de acordo com uma avaliação judicial onde o munícipe apresentará suas razões”, frisou o vereador.
Ao sair do imóvel a pessoa ainda poderá suspender o cadastro, desde que os débitos estejam em dia e um documento relatando a necessidade de suspensão seja apresentado.
SANCIONADO
O vereador Gilson de Assis comemora a sanção de uma lei de sua autoria. Ele a chama de Parada Segura, onde foram criados critérios para desembarque de mulheres fora dos pontos de ônibus no período noturno.
Essas paradas fora do ponto serão em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher.
Segundo o vereador, a elaboração do projeto de lei partiu de pedidos de muitas mulheres que falaram dos perigos em descer no ponto de ônibus um pouco afastado da casa delas. “Seja para qualquer bairro, a mulher terá a segurança do motorista de parar mais próximo da casa dela, do que a 150 metros, por exemplo, e ela, no trajeto, correr o risco de ser assaltada”, disse. De acordo com Gilson, o projeto abrange mulheres de todas as idades.
Os veículos não podem sair do itinerário e a parada deve ser feita após às 21 horas. “As empresas do transporte coletivo e alternativo deverão fazer campanhas orientativas aos seus motoristas para que cumpram a determinação contida na lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informa sobre o número e o conteúdo da lei”, disse.
Agora, o vereador está se preparando para informar nos pontos da cidade sobre a lei para toda a população, através de panfletagem.
