ESTADO
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), representou a Casa em um debate promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico sobre a partilha dos Royalties de Petróleo, realizado na última sexta-feira, dia 30. partilha (Lei 12.734/12) que redistribui os recursos dos royalties e participações especiais. Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, remarcou para o dia 3 de dezembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) que questiona a validade da Lei da nsiderada constitucional, o Rio de Janeiro pode perder R$ 57 bilhões nos próximos cinco anos, praticamente tudo que arrecada em um ano.
Ceciliano destacou em sua fala que cerca de 83% de tudo que o estado arrecada com royalties e as participações especiais são aplicados no pagamento de aposentados e pensionistas do RioPrevidência, e que esse é um problema não apenas do Rio, mas do país. “O estado tem 240 mil beneficiados com pensões e aposentadorias e 191 mil contribuintes. Portanto, essa conta não vai fechar nunca”, comparou o parlamentar, observando que existem exemplos positivos do uso desses recursos por cidades do Rio.
ICMS NA ORIGEM
No ano passado, a Alerj também ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6250) questionando a emenda constitucional que permite a cobrança de ICMS de lubrificantes e derivados de petróleo no destino e não na origem. “Essa é outra injustiça contra o Rio. E também levamos essa questão ao presidente do STF no nosso pedido de mediação. Em toda discussão no Congresso três estados (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santos) vão sempre perder para outros 23 estados e mais o Distrito Federal. Só em luta de Kung Fu três ganham de 24. Por isso, recorremos ao Supremo para mediar esse conflito. Caso seja retomada a câmara de conciliação, o julgamento do dia 3 de dezembro fica automaticamente suspenso”, explicou Ceciliano.
O presidente da Alerj disse ainda que tramitam na Casa duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de sua autoria, sobre a destinação racional dos recursos dos royalties e participações especiais. A PEC 54/17 prevê que 25% desses recursos sejam aplicados em Educação e 25% em Saúde. Já a PEC 68/18 estabelece a criação do Fundo Soberano nos municípios com parte dos recursos dos royalties e participações especiais. “A perda desses recursos significa a falência dos municípios e do estado”, esclareceu Ceciliano.
DEFENDER OS INTERESSES DO RIO É DEFENDER O PAÍS
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, destacou que defender os interesses do Rio é defender o país já que o estado é o segundo maior contribuinte do Governo Federal. “Segundo o último dado que tenho de 2017, o Rio mandou em torno de R$ 170 bilhões para os cofres do governo federal e só recebeu de volta cerca de R$ 20 bilhões. É como se o Rio tivesse um sócio majoritário que é a União que arrecada aqui três por um. Se o Rio quebrar, o país também quebra, e vai desequilibrar a federação. Essa redistribuição dos royalties é como comer a galinha dos ovos de ouro no almoço. E não vamos ter os ovos para comer no jantar”, explicou Castro
O governador defendeu ainda a discussão da partilha dentro da revisão do Pacto Federativo e a aprovação do Projeto de Lei complementar 101/20 que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
