PORTO REAL
A prefeitura está divulgando a população o Decreto 2807/2022, do projeto “Mais Valia” que visa a regularização das áreas edificadas, entre elas, obras de construção, modificação e acréscimo de imóveis já existentes. A divulgação, por meio de comunicado inicialmente está sendo feita no site da prefeitura e, a partir da próxima semana, será feita a distribuição de folhetos informativos para os moradores.
De acordo com as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e Fazenda, Receita e Planejamento, essa atualização foi possível através da tecnologia de Geoprocessamento, que consiste na captação de imagens aéreas e fotos frontais de todos os imóveis da cidade.
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos ainda explica que o munícipe cuja construção não esteja em conformidade com a Legislação vigente, deve fazer a abertura do processo junto a prefeitura para o requerimento da regularização. Quem já tem processo em andamento basta apenas procurar a administração municipal. Os formulários necessários para a abertura do processo estão disponíveis no site da prefeitura e, durante a abertura, o munícipe deve apresentar os seguintes documento: requerimento preenchido e assinado pelo contribuinte ou representante com procuração;
cópia simples do RG e CPF de requerente; cópia do comunicado enviado pela prefeitura; planta aprovado do imóvel assinada pelo profissional responsável (se houver) e habite-se (se houver).
O link com os formulários para abertura do processo: https://bityli.com/q5S4J . Já o Decreto está disponível através do link: https://bityli.com/26qDd
O prefeito Alexandre Serfiotis explica que, uma vez regularizado o imóvel, o imposto pertinente só será lançado a partir do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2023. “É importante reforçar que essa não é uma penalização, mas sim uma forma de trazer mais benefício para a população como um todo. Com o imóvel regularizado, é possível atualizar o mapa estatístico do município, onde podemos refazer o planejamento macro e proporcionar o atendimento em saúde, recolhimento de lixo, sistema de drenagem, saneamento, educação, entre outras áreas”, explica Serfiotis.
