PINHEIRAL
Está suspenso temporariamente o concurso público da prefeitura. O motivo foi a necessidade de inclusão da cota racial de 20% para negros e indígenas no referido certame, conforme orientação da mencionada na recomendação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
No último dia 12, o A VOZ DA CIDADE noticiou que a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda encaminhou à prefeitura uma recomendação para que o município promovesse a imediata retificação do edital. De acordo com o documento encaminhado pelo Ministério Público, o Edital nº 01/2024 descumpre a legislação, ao não reservar a candidatos negros o equivalente a 20% das vagas oferecidas.
A recomendação destaca que o Estatuto da Igualdade Racial prevê a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público.
Além disso, tanto a Lei Federal nº 12.990/2014, quanto a Lei Estadual nº 9.935/2022, reservam aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos.
O certame é regido pelo Edital nº 01/2024 destinado ao preenchimento de 91 vagas em diversas áreas. A decisão atende a recomendação do Ministério Público nº 002/2024-3PJTCOVRE da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva Núcleo Volta Redonda. As inscrições para o concurso ocorreram entre os dias 21 de fevereiro a 4 de abril.
De acordo com a prefeitura, assim que a legislação municipal pertinente for aprovada e sancionada pelo prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), responsável pela promoção do concurso, realizará a retificação do Edital e publicará um novo cronograma para a realização do concurso que será amplamente divulgado.
A prefeitura destaca que os candidatos já inscritos no certame terão suas inscrições preservadas e que devem acompanhar as publicações relativas ao concurso através do site www.ibam-concursos.org.br.
