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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) assinou, nesta segunda-feira (06/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) para que seja estendido, em três anos, o prazo para realizar a autovistoria predial de gás em todo o estado do Rio de Janeiro. De acordo com o termo, assinado em conjunto pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital e pela Agência, em até 20 dias será estendido o período previsto na Instrução Normativa nº 73 de 2018, ampliando o prazo para cumprimento da 1ª vistoria quinquenal obrigatória, prevista na Lei Ordinária 6.890/2014, até 22 de março de 2026.
No último dia 27 de fevereiro, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital instaurou um Inquérito Civil para investigar o procedimento de autovistoria no município do Rio, com o objetivo de apurar uma possível má prestação de serviço. Na portaria de instauração foi destacado que, diante da proximidade do fim do prazo para a realização da vistoria, consumidores relataram que a alta demanda dirigida às empresas credenciadas elevou o preço do procedimento. Além disso, os mesmos estariam sendo ameaçados, pela concessionária Naturgy, de corte no fornecimento, caso não realizassem a autovistoria até março de 2023.
“Já existia um TAC, assinado em 2017, que previa que o prazo para autovistoria seria em 2023. Hoje, conseguimos fazer com a Agenersa e a Defensoria Pública, um aditamento para transferir o prazo para 2026, ou seja, uma dilação de mais três anos para que seja feita a autovistoria. Com isso, a gente pretende diminuir as demandas e conseguir fazer com que as pessoas tenham acesso ao serviço de autovistoria por um preço razoável”, avaliou o promotor de Justiça Rodrigo Terra.
Na oportunidade, Terra destacou a importância da iniciativa do presidente da Agenersa, Rafael Carvalho de Menezes, por ter a consciência do quão necessária é a atuação da agência, enquanto reguladora do contrato, para garantir a prevalência do interesse público sobre o interesse privado das concessionárias. “A união dos órgãos para traçar políticas públicas comuns e de interesse da população é o que nós esperamos de uma agência reguladora”, ressaltou Terra..
O TAC destaca que a Agenersa é responsável pela regulação e fiscalização das concessões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no estado e que, de acordo com dados públicos disponíveis, existem atualmente somente dez empresas credenciadas para a realização da autovistoria predial no território fluminense, acarretando risco de prejuízo a milhões de consumidores que podem ser sancionados por não conseguirem realizar o procedimento previsto em lei.
