VOLTA REDONDA
A exemplo de todo o país, os Microempreendedores Individuais (MEI’s) da cidade que estão em débito tiveram o prazo estendido para regularizarem a situação com a Receita Federal. Os que estão com o CNPJ suspenso podem regularizar a situação até o dia 23 de janeiro de 2018, solicitando o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses. No município, maiores informações podem ser obtidas no núcleo do Sebrae-RJ, na Avenida Paulo de Frontin, no Aterrado, ou pelo telefone (24)- 3347-3481.
O cancelamento será evitado se o MEI realizar algum dos pagamentos pendentes ou entregar alguma das declarações anuais atrasadas até esta data. Já após o dia 23 de janeiro, poderá ocorrer o cancelamento definitivo dos CNPJs, previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Em todo o Brasil, desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI no país. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil. Na região do Médio Paraíba, 47 mil empreendedores estão cadastrados como MEI, possuem um CNPJ e tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria e licença-maternidade.
É importante ressaltar que, a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. E caso isso ocorra, o microempreendedor que quiser continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, deverá tirar novo CNPJ. A listagem com os CNPJs suspensos pela Receita está disponível no Portal do Empreendedor http://www.portaldoempreendedor.gov.br/, onde é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF).
Criado em 2009, o MEI é o pequeno empresário individual que atende a determinadas condições. Atualmente, o limite anual de faturamento, em todo o País é de R$ 60 mil. Vale ressaltar que, pagamentos dos tributos por esses empreendedores são feitos de maneira simplificada.
