ESTADO
Começam a ser discutidos no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira o Plano Plurianual 2020-2023 e a Lei Orçamentária Anual (LOA). As duas propostas são de autoria do Executivo e também estarão em pauta na quarta-feira. Já o prazo para colocação de emendas, que são pontos que os deputados podem colocar dentro do orçamento, vai de quinta-feira, 31, até o dia 6 de novembro.
A previsão é de que a Comissão de Orçamento se reúna para emitir parecer às emendas no dia 22 de novembro, e que o texto final seja votado na primeira semana de dezembro.
O projeto de lei 1.365/19, a LOA, prevê um déficit orçamentário para 2020 de R$ 10,7 bilhões, fixando uma receita líquida de aproximadamente R$ 70 bilhões e despesas de R$ 81 bilhões. Já o projeto de lei 1.364/19 estabelece as metas para execução orçamentária entre os anos de 2020 e 2023, devendo ser atualizado anualmente junto com o envio das próximas leis orçamentárias.
SEGURANÇA
Também em pauta da Alerj desta terça-feira está um projeto de lei que institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Consperj). A autoria é do Executivo e prevê a possibilidade de consultar propor diretrizes relacionadas à política de segurança. A iniciativa será votada em discussão única.
O conselho deverá acompanhar as instituições estaduais de segurança em relação às condições de trabalho e ao respeito pela integridade física e moral dos componentes, à celeridade na apuração de denúncias feitas às corregedorias dos órgãos e ao grau de confiabilidade e aceitabilidade pela população atendida.
Serão 14 membros no conselho: os secretários das polícias Militar e Civil, de Defesa Civil, de Administração Penitenciária e de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social; além de representantes do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), da Defensoria Pública (DPGE), do Ministério Público (MPRJ), da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), das polícias federal e rodoviária, da guarda civil, de entidades e organizações da sociedade civil e de entidades profissionais de segurança. Cada membro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por mais dois. Os representantes das entidades citadas serão eleitos por meio de processo aberto regulamentado pelo governo.
Se a medida for aprova, o conselho deverá estar formalmente instituído em 120 dias.
FUNDO ESTADUAL
Ainda sobre o tema da segurança, os deputados também votarão nesta terça-feira, em discussão única, a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado, com objetivo de custear de maneira complementar a modernização, o reequipamento, a manutenção e a aquisição de bens de consumo para o desenvolvimento das estratégias de segurança pública e de prevenção à violência. A iniciativa é também do Executivo.
O fundo será composto por recursos da alienação de bens móveis, de recursos transferidos pela União na modalidade fundo a fundo e de recursos decorrentes de juros e rendimentos de aplicação financeiras. O fundo não poderá ser usado para despesas de pessoas. Quem será responsável por gerir esse dinheiro é um conselho de administração composto pelo secretário da Casa Civil, que será o presidente do grupo, e dos secretários das polícias Civil e Militar e de Defesa Civil. Eles não receberão salário pela função.
A medida também revoga a Lei 2.571/96, que criou o Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública, devendo os recursos do mesmo serem transferidos para o Tesouro Estadual e para o novo fundo.
