ITATIAIA
A diretora presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia (Iprevi) Alessandra Marques, informou nesta quarta-feira, dia 11, que renovou, mais uma vez, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Com a renovação da certificação, o município está apto a receber transferências voluntárias de recursos da União, bem como pode assinar convênios que envolvam transferências de recursos para a cidade.
A renovação, ocorrida na segunda-feira, dia 9, tem validade de seis meses, vigorando até o dia 6 de abril de 2024. De acordo com Alessandra Marques, o Certificado de Regularidade Previdenciária é um documento que atesta o cumprimento de critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A diretora presidente explicou ainda que para renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária a entidade de Regime Próprio de Previdência Social precisa atestar a regularidade de uma série de itens, dente eles o caráter contributivo do instituto, a cobertura exclusiva de servidores efetivos e o seu equilíbrio financeiro e atuarial. “A renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária demonstra que o munícipio de Itatiaia segue normas de boa gestão, assegurando o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados, bem como atesta o equilíbrio financeiro e atuarial da autarquia. O CRP é disponibilizado por meio eletrônico, dispensada a assinatura manual ou aposição de carimbos, contém numeração única e Código QR, tem validade de 180 dias a contar da data de sua emissão”, conta Alessandra.
