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O Governo do Estado do Rio de Janeiro protocolou oito mensagens na Assembleia Legislativa (Alerj), com diversas propostas em áreas como crimes ambientais, incentivos fiscais e a reorganização do Corpo de Bombeiros Militar.
Uma das principais propostas, o Projeto de Lei 4.409/24, visa aumentar as penalidades para crimes ambientais, incluindo incêndios florestais. A medida eleva as multas para a destruição de florestas de preservação permanente, passando de R$ 1.500 a R$ 50 mil para R$ 5 mil a R$ 100 mil por hectare. A multa por incêndios florestais pode variar de R$ 1,5 mil para até R$ 10 mil. O projeto também agrava as penalidades para o uso de substâncias tóxicas em queimadas. O governo justificou as mudanças devido às mudanças climáticas e aos impactos dos incêndios no Brasil, que enfrentou uma grave seca em 2024, resultando em grandes focos de incêndios. “A queima da vegetação nativa prejudica a fauna e a biodiversidade, afetando de forma irreversível o ciclo da vida”, afirmou o governador.
Além disso, o Governo enviou o Projeto de Lei 4.411/24, que cria um marco regulatório para a gestão de benefícios fiscais no estado. A proposta altera a Lei 8.445/19 e estabelece a obrigatoriedade de estimativas de impacto financeiro para projetos de incentivos fiscais, que devem ser acompanhados anualmente por um relatório enviado à Alerj e ao Tribunal de Contas. A medida busca proporcionar mais transparência e clareza para a aplicação dos benefícios fiscais.
Outro destaque é o Projeto de Lei 4.413/24, que propõe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras realizadas por turistas estrangeiros em estabelecimentos varejistas, com a condição de que as mercadorias sejam retiradas do país em até 30 dias.
O Governo também enviou propostas sobre incentivos fiscais para setores específicos, como empresas de bens de capital e consumo durável, materiais escolares e transportes de passageiros urbanos e metropolitanos. Estas propostas têm o objetivo de fomentar o crescimento econômico e a geração de empregos.
Por fim, o Projeto de Lei 4.416/24 altera o efetivo do Corpo de Bombeiros, reduzindo o número de agentes de 23.450 para 23.239, sem aumento de despesas. As mudanças visam adequar a distribuição de vagas nos quadros de Oficiais de Saúde, Administração, Especialistas e Capelães. O Governo explicou que a reorganização não acarretará custos adicionais, uma vez que as vagas eliminadas em alguns postos serão redistribuídas para outras áreas.
Essas propostas começarão a ser discutidas em plenário até o final de novembro, com possibilidade de emendas pelos deputados. A votação final ocorrerá em breve.
