ESTADO
Foi assinado nesta terça-feira, 13, pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Mulher para implementar a Lei Estadual 9.662/22, que prevê a reserva de 30% das vagas em cursos de qualificação profissional e formação continuada para mulheres vítimas de violência doméstica, em situação de vulnerabilidade social e desemprego. A medida vale para cursos da Faetec e dos Centros de Geração de Emprego e Renda. A autoria da lei é da deputada estadual Célia Jordão (PL).
Segundo a secretária de Estado da Mulher, Heloisa Aguiar, presente ao evento realizado na Biblioteca Parque, Centro do Rio, anunciou que as matrículas já começam nesse mês, dia 19, e serão 1.319 vagas. A presidente da Faetec, Caroline Alves, afirmou que o acordo vai possibilitar que a Lei Estadual chegue à ponta e que os cursos serão oferecidos em 92 unidades de diferentes municípios fluminenses.
A autora da lei, deputada Célia Jordão, também participou do evento e destacou que isso possibilitará liberar as mulheres vítimas de violência por meio de conhecimento. “Essa mulher que, via de regra, não concluiu seus estudos, se dedica exclusivamente aos filhos e ao lar, não possui rede de apoio familiar e depende financeiramente de seu companheiro agressor, não vislumbra uma porta de saída. A inclusão produtiva é o que, de fato, garante melhor qualidade de vida para elas. Mais do que a formação profissional para essa mulher, estamos entregando a ela a sua liberdade, porque é o saber que verdadeiramente liberta. O que estamos vendo aqui, hoje, é a política pública acontecendo na prática”, declarou a parlamentar.
Segundo o termo assinado, os encaminhamentos para os cursos da Faetec serão realizados por unidades especializadas em atendimento a vítimas de violência, da Secretaria da Mulher. As reservas de vagas acontecerão, neste primeiro momento, em cursos de turmas já abertas. Posteriormente, poderão ser oferecidas qualificações profissionais de acordo com o interesse e a habilidade dessas mulheres.
Também participaram do evento o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, Mauro Azevedo Neto, e Gabriela Von Beauvais, diretora do Departamento-Geral de Polícia de Atendimento à Mulher, que destacou a importância da empregabilidade e do empreendedorismo feminino.
