ESTADO DO RIO
Será votado nesta terça-feira, dia 20, em discussão única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei 5.337/25, de autoria do Poder Executivo, que cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar (SEDIPAF). O objetivo é fortalecer a agricultura familiar, promovendo segurança alimentar, geração de renda e desenvolvimento sustentável no campo e nas regiões mais afastadas da capital.
O texto estabelece que os cargos da nova secretaria serão resultantes da transferência e transformação de cargos já existentes, sem gerar aumento de despesa. Além disso, o Governo do Estado estará autorizado a adequar o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária de 2026 para incluir as ações da SEDIPAF, por meio do remanejamento de recursos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A adequação contemplará a criação de ações dos grupos de gastos de pessoal e encargos sociais; manutenção administrativa; atividades de caráter obrigatório e serviços de utilidade pública, a partir do remanejamento de recursos das Unidades Orçamentárias da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem aumento de despesa.
