PINHEIRAL
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, através da Portaria SUCIEF Nº 91, de 18 de março de 2021, empresas e produtores rurais terão até o próximo dia 17 para entregar a Declaração Anual de Índice de Participação dos Municípios 2021 (Declan-IPM, ano-base 2020). A declaração retificadora poderá ser entregue até o próximo dia 24. A Declan-IPM é indispensável para todos os contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com o objetivo de verificar o valor adicionado que compõe o repasse do ICMS ao município.
De acordo com a Secretaria de Finanças, a Declan-IPM ano-base de 2020 deve ser entregue via internet, por meio de endereço eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) e deve ser preenchida exclusivamente pelo programa gerador. Quem não apresentar a Declan-IPM ou entregar após o prazo estabelecido, bem como, apresentar com dados incorretos e/ou omissão de informações, estará sujeito às penalidades previstas em lei estadual. “A Declan-IPM é apresentada por comércio, indústria, transportadoras e produtores rurais, exceto empresas no Simples Nacional. É muito importante a correta informação da mesma, pois é através dessas informações que se faz a repartição do ICMS para o município. Os dados informados definem o percentual de ICMS que retorna à cidade. Ou seja, quanto melhor for a qualidade da informação da Declan, melhor será o retorno dessa receita, que é a maior arrecadação do município, retornando dessa forma em obras e serviços ao cidadão”, informa o secretário municipal de Finanças, Wanderson Siqueira.
Ele destaca ainda que os produtores rurais que vendem seus produtos ao município, têm o pagamento da Nota Fiscal vinculado à apresentação da Declan-IPM, com os valores devidamente lançados. “Não serão aceitas Declans ‘sem movimento’. A informação correta é boa para o produtor rural que cumpre a sua obrigação acessória com o Estado e é bom para o Município com retorno do ICMS”, observa.
Ao não declarar o Declan, o empresário fica sujeito às penalidades junto a Secretaria de Fazenda do Estado e os produtores rurais contratados pelo município ficam impedidos de receber o valor de Nota Fiscal de gêneros alimentícios do município.
Outras informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Finanças, que fica na sede da Prefeitura de Pinheiral, localizada na Rua Justino Ribeiro, nº 288, Ipê ou pelo telefone (24) 3356-5545.
