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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou, nesta segunda-feira, 1º, as 2.582 emendas apresentadas pelos deputados ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. Desse total, 1.182 são impositivas. Também foram divulgadas as 72 emendas ao Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. As propostas aparecem no Diário Oficial do Legislativo, com autor, beneficiário e justificativa, garantindo transparência ao processo.
A peça orçamentária enviada pelo Executivo prevê déficit de R$ 18,93 bilhões para o próximo ano, considerando receita líquida estimada em R$ 107,64 bilhões e despesas de R$ 126,57 bilhões. A Comissão de Orçamento se reúne no dia 9 de dezembro, às 11 horas, para votar o parecer sobre as alterações. A apreciação em plenário ocorrerá na semana do dia 16. Após a votação, o texto segue para sanção ou veto do Governo do Estado.
O presidente do colegiado, deputado André Corrêa (PP), destacou que o objetivo é apresentar ao plenário um orçamento “realista”. Ele chamou atenção para o déficit primário estimado em R$ 9,5 bilhões, que desconsidera o serviço da dívida. “Mesmo com a revisão da dívida com a União, a situação continua desafiadora. As receitas correntes não cobrem as despesas planejadas. Isso significa corte de investimentos. É preciso melhorar a gestão e conter gastos”, afirmou.
Propag pode reduzir déficit em até R$ 8 bilhões
O deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou emenda exigindo que o Executivo envie, até 28 de fevereiro de 2026, um projeto de lei revisando o orçamento caso o estado adira ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag) — Lei Complementar 212/25.
Segundo o parlamentar, a adesão, que deve ocorrer até 31 de dezembro deste ano, pode reduzir o déficit em até R$ 8 bilhões. Hoje, sem o Propag, o Rio teria que pagar R$ 12,33 bilhões em serviço da dívida apenas em 2026.
O líder do Governo, deputado Rodrigo Amorim (União), sugeriu destinar R$ 300 milhões às operações Contenção e Barricada Zero, voltadas ao combate ao crime e à retirada de obstáculos em comunidades. Ele também propôs reforço orçamentário para as polícias Militar, Civil e Penal.
Já a deputada Élika Takimoto (PT) sugeriu ampliar em R$ 200 milhões o orçamento da Secretaria de Habitação de Interesse Social, com foco na contenção de encostas em áreas de risco.
“Milhares de pessoas vivem com medo sempre que chove. Os investimentos em prevenção foram drasticamente reduzidos nos últimos anos”, alertou.
Verbas impositivas reforçam interior fluminense
As 1.182 emendas impositivas representam 0,37% da receita líquida de impostos, divididos igualmente entre os 70 deputados — sendo 30% para educação e 30% para saúde.
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), direcionou suas emendas para melhorias em saúde, educação, segurança e lazer em municípios como Teresópolis, Barra Mansa e Bom Jesus do Itabapoana.
Bacellar também protocolou o PL 6.801/25, que destina R$ 120 milhões aos 92 municípios fluminenses para fortalecer os atendimentos de saúde, recursos provenientes da economia do orçamento do Legislativo.
“O programa devolve à população o resultado de uma gestão fiscal eficiente”, afirmou.
O deputado Chico Machado (SDD) destinou recursos ao Hospital São João Batista, em Macaé: R$ 270 mil para um gerador e R$ 752 mil para um microscópio de microcirurgia.
Receitas, despesas e queda no petróleo
O ICMS segue como principal fonte de receita em 2026, com previsão de arrecadação de R$ 55,83 bilhões. O governo estima renúncia fiscal de R$ 24,14 bilhões. Já os royalties e participações especiais do petróleo devem render R$ 21,52 bilhões, queda de 21% em relação a 2025 — o menor valor desde 2022 — devido às projeções negativas para o preço do barril tipo Brent.
Do lado das despesas, o orçamento prevê gastos de R$ 126,57 bilhões, distribuídos principalmente entre Segurança Pública (R$ 19,15 bi), Saúde (R$ 13,44 bi) e Educação (R$ 10,53 bi). A Previdência Social consumirá R$ 31,14 bilhões.
Revisão do PPA 2024-2027
A revisão do PPA contempla diretrizes baseadas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031). São 40 programas, 205 iniciativas e 1.086 produtos, com foco em áreas como combate à pobreza, segurança hídrica, descarbonização, segurança pública, inclusão social e geração de emprego.
